Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38887, de 26 de fevereiro de 2018

Nº 38887/2018

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.799.523,00 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e três reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 052.052.000.095/2018, 060.000.002.488.7/2018-45 e 060.000.002.460.3/2018- 11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Polícial Civil do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 11.799.523,00 (onze milhões, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas (Convênio), 332 - Convênio com outros órgãos (Não integrantes do GDF) e 390 - Recursos de Contrapartida (Convênio), apurado em balanço patrimonial de exercício anterior.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 27/02/2018, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38887, de 26 de fevereiro de 2018

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