Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38861, de 19 de fevereiro de 2018

Nº 38861/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

A Procuradoria Especial de Assuntos Constitucionais, de Processos dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Contas, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, passa a denominar-se Procuradoria Especial de Defesa da Constitucionalidade e de Tribunais de Contas, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 2.

As Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão listados no Anexo I são transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão, relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesa.

Art. 3.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4.

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018

130° da República e 58° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.861, de 19 de fevereiro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - CENTRO DE CÁLCULOS, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - Procurador-Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 01900570).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.861, de 19 de fevereiro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - PROCURADORIA ESPECIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE DEMANDAS ESTRATÉGICAS - Procurador-Chefe, CNE-06, 01.

Retificado no DODF nº 69 de 11/04/2018, pág. 30.

Retificado no DODF nº 93 de 16/05/2018, pág. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38861, de 19 de fevereiro de 2018

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