Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38851, de 8 de fevereiro de 2018
Nº 38851/2018
Revoga o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017, que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, que regulamenta a Lei n° 5.784, de 21 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Brasília, 08 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 09/02/2018
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.