Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38801, de 11 de janeiro de 2018

Nº 38801/2018

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Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações e remanejamentos dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.801, de 11 de janeiro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - DIRETORIA DE CADASTRO E REGISTRO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 04602792) - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 04602796) - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL - CNE-06, 01, (código SIGRH 04602377) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - DIRETORIA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO RECANTO DAS EMAS - GERÊNCIA DE SAÚDE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 04602636) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 04602332) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 00101763) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE ESPECIAL DE CONTEÚDO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05800156).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.801, de 11 de janeiro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA CRIANÇA CANDANGA - Chefe, CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - DIRETORIA DE CADASTRO E REGISTRO - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor Técnico, DFA10, 01 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - CENTRO INTEGRADO 18 DE MAIO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - DIRETORIA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO RECANTO DAS EMAS - GERÊNCIA DE SAÚDE - NÚCLEO DE ODONTOLOGIA - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, DFA-12, 01.

Retificado no DODF de 07/02/2018, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38801, de 11 de janeiro de 2018

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