Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38797, de 3 de janeiro de 2018

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

A Diretoria de Pagamento, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, do Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de Pessoal Ativo, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão e de natureza especial existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 2.

As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 3.

Para fazer face à parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados parte dos saldos remanescentes das transformações, exonerações e nomeações decorrentes do Decreto nº 38.620, de 16 de novembro de 2017, e do Decreto 38.663, de 29 de novembro de 2017.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de janeiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.797, de 03 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CPPP E TCE I - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 05001868); Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH 05001869 e 05001870); COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CPPP E TCE II - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 05001871); Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH 05001872 e 05001873) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 05001538) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DE ATIVOS E INATIVOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05001578) - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS DE ATIVOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 05001579); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05001908) - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 05001571) - DIRETORIA DE GESTÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 05001584) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - GERÊNCIA DE FROTAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 05001618) - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-08, 03, (código SIGRH 05001625, 05001627, 05001866); Assessor Técnico, DFA-04, 07 (Código SIGRH 05001881, 05001882, 05001915, 05001916, 05001917, 05001918, 05001919) - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 05001821).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.797, de 03 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CPPP E TCE - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-17, 05; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIAS DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO - Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE - Assessor Técnico, DFA-10, 08.

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