Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38791, de 29 de dezembro de 2017

Nº 38791/2017

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Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados na Unidade Administrativa e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

Compete à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.791, de 29 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECERTARIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH 5800135); - ASSESSORIA DE PROJETOS E INTERAÇÃO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 5800143); - ASSESSORIA DE IMPRENSA - Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH 5800154). - UNIDADE ESPECIAL DE CONTEÚDO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 5800158); Assessor Especial, CNE-06, 01, (Código SIGRH 5800162). - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 5800167).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1 º do Decreto nº 38.791, de 29 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL - ASSESSORIA DE MONITORAMENTO DIGITAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04. - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-17, 01 - COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, Assessor, DFA-14, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38791, de 29 de dezembro de 2017

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