Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38713, de 14 de dezembro de 2017
Nº 38713/2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.124.524,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 141.003.837/2017, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Administração Regional do Plano Piloto - RA I, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.524,00 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília