Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38698, de 11 de dezembro de 2017

Nº 38698/2017

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Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII. X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I são transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.698, de 11 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - ESCOLA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 00600989 e 00601766); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00600990).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.698, de 11 de dezembro de 2017)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38698, de 11 de dezembro de 2017

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