Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38687, de 7 de dezembro de 2017

Nº 38687/2017

Nesta página

4 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão, relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão, constantes do Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação Ciência e Tecnologia do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 07 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 1º, do Decreto nº 38.687, de 07 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601153) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 01601194 e 01601195); Assessor, DFA-14, 02 (códigos SIGRH 01601196 e 01601197); Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 01601311) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601207) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601211) - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601218); Assessor, DFA-14, 02 (códigos SIGRH 01601219 e 01601220) - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601221) - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601222); Assessor, DFA-12, 03 (código SIGRH 01601223, 01601224 e 01601225); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601226); Assessor Técnico, DFA-08, 06 (códigos SIGRH 01601227, 01601228, 01601229, 01601230, 01601231 e 01601232) - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01601233) - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01601234) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01601235) - GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601236); Assessor, DFA-12, 03 (códigos SIGRH 01601237, 01601238 e 01601239) - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01601240).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.687, de 07 de dezembro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, DFA-16, 01; Assessor, DFA-15, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-13, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, DFA-13, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE - Gerente DFG-14, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01; Assess o r, DFA-13, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-09, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 05 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA12, 02 - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38687, de 7 de dezembro de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo