Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38639, de 22 de novembro de 2017

Nº 38639/2017

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Altera a estrutura administrativa da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, do Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal.

Art. 2.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão, relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão, constantes do Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 3.

Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.639, de 22 de novembro de 2017)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05001969); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05001912); - NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 05001914).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.639, de 22 de novembro de 2017)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - GERÊNCIA DE PROTOCOLO - Assessor, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38639, de 22 de novembro de 2017

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