Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38632, de 20 de novembro de 2017

Nº 38632/2017

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Art. 1. Art. 24. Art. 2. Art. 42. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera os artigos 24 e 42 do Anexo I do Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

Os incisos III, IV, V, VII e VIII do art. 24, do Anexo I do Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

.........................................................

.........................................................................

IIIacompanhar e solicitar a implementação e a execução do programa de conservação e recuperação de áreas urbanizadas da Região Administrativa;

IVacompanhar e solicitar a execução dos serviços de conservação de vias públicas, tais como tapa-buraco, recapeamento asfáltico, terraplanagem e encascalhamento;

Vacompanhar e solicitar a implantação ou recuperação de quebra-molas em vias urbanas na Administração Regional, após autorização e seguindo os padrões estabelecidos pelo órgão competente;

........................................................................

VIIacompanhar e solicitar ao órgão competente a execução dos serviços de poda, roçagem, nivelamento e limpeza de áreas públicas urbanizadas e não urbanizadas, observada a legislação pertinente;

VIIIacompanhar e solicitar a manutenção e limpeza de boca de lobo e a desobstrução de redes de águas pluvial, de forma extraordinária ou emergencial;

.........................................................................."

Art. 2.

O art. 42 do Anexo I do Decreto n° 38.094, de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso LXXI com a seguinte redação:

Art. 42.

...............................................................

...............................................................................

LXXI - designar o gerente de feira permanente, na forma do Decreto n° 38.554, de 16 de outubro de 2017, dentre os servidores do quadro da Administração Regional, preferencialmente entre os servidores lotados na Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 2017.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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