Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38627, de 16 de novembro de 2017

Nº 38627/2017

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.444.578,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.001.319/2017 e 00015-00013243/2017-96, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura e ao Fundo de Defesa do Consumidor, crédito suplementar no valor de R$ 4.444.578,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 16.276/2017 entre a Fundação Banco do Brasil e a Secretaria de estado de Agricultura do DF e do Termo de Compromisso firmado entre o Fundo de Defesa do Consumidor e o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Agricultura e ao Fundo de Defesa do Consumidor, ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 17/11/2017, p. 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38627, de 16 de novembro de 2017

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