Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38577, de 24 de outubro de 2017

Nº 38577/2017

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Altera a Estrutura Administrativa da Vice-Governadoria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Altera a estrutura administrativa da Vice-Governadoria do Distrito Federal, com a transformação dos Cargos constantes neste Decreto.

Art. 2.

Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados no Cargo em Comissão na forma do Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretarão aumento de despesas.

Art. 3.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos em comissão deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4.

Compete à Vice-Governadoria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.577, de 24 de outubro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 00300320) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (Código SIGRH 00300371).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.577, de 24 de outubro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - VICE-GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38577, de 24 de outubro de 2017

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