Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38557, de 16 de outubro de 2017

Nº 38557/2017

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Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Recanto das Emas do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura da Administração Regional do Recanto das Emas, constantes do Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativa e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constante no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete a Administração Regional do Recanto das Emas do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.557, de 16 de outubro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - GERÊNCIA REGIONAL DE ÁGUA QUENTE - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 08600160) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 08600176).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.557, de 16 de outubro de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - GERÊNCIA REGIONAL DE ÁGUA QUENTE - Gerente, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, DFA-14, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38557, de 16 de outubro de 2017

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