Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38500, de 20 de setembro de 2017

Nº 38500/2017

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.078.839,00 (dois milhões, setenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a' da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 020.000.421/2017, 0056.000.408/2017 e 361.005.005/2017, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, à Agencia de Fiscalização do DF, ao Fundo da Procuradoria Geral do DF e à FUNAP, crédito suplementar no valor de R$ 2.078.839,00 (dois milhões, setenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 21/09/2017, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38500, de 20 de setembro de 2017

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