Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38450, de 30 de agosto de 2017
Nº 38450/2017
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.722.238,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 361.006.362/2017, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS, crédito suplementar no valor de R$ 4.722.238,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 160 - Recursos Decorrentes de Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, a receita da Agência de Fiscalização do DF - AGEFIS fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF de 31/08/2017, p. 4.