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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38444, de 29 de agosto de 2017

Nº 38444/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As unidades administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
Parágrafo únicoAs transformações e remanejamentos mencionados no presente Decreto são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.
Art. 2.
Fica remanejada a Unidade de Assuntos Funerários, do Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para a Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 3.
Fica remanejada a Diretoria de Articulação das Atividades da Junta de Serviço Militar, da Subsecretaria de Políticas para Justiça, Cidadania e Prevenção ao Uso de Drogas e Vítimas de Violência, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, para o Gabinete, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.
Art. 4.
O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargo deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 5.
Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2017

129º da Republica e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.444, de 29 de agosto de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código do SIGRH 02801773) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE- 07, 01 (código do SIGRH 02801789) - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801809) - OUVIDORIA - Assessor, DFA-11, 01 (código do SIGRH 02801817) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA JUSTIÇA, CIDADANIA E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Assessor, DFA-16, 01 (código do SIGRH 02801821) - UNIDADE DE PROJETOS E PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA - Assessor, DFA-16, 01 (código do SIGRH 02801826); Assessor, DFA-12, 02 (códigos do SIGRH 02801827 e 02801828); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (códigos do SIGRH 02801829 e 02801830) - GERÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA - Gerente, DFG-14, 01 (código do SIGRH 02801833); Assessor, DFA-12, 03 (códigos do SIGRH 02801834, 02801835 e 02801836) - GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS E APOIO AO MIGRANTE E REFUGIADO - Gerente, DFG-14, 01 (código do SIGRH 02801831); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801832) - GERÊNCIA DE SUBREGISTRO CIVIL E ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA - Gerente, DFG-14, 01 (código do SIGRH 02801837) - GERÊNCIA DE TRATAMENTO, REINSERÇÃO E REGULAÇÃO DE VAGA - Gerente, DFG-14, 01 (código do SIGRH 02801838); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código do SIGRH 02801839 e 02801840) - NÚCLEO DE APOIO AO TERCEIRO SETOR - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801842) - NÚCLEO DE APOIO AS FAMILIAS - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801841) - UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Chefe, CNE-06, 01 (código do SIGRH 02801843); Assessor, DFA-12, 02 (códigos do SIGRH 02801844 e 02801845) - GERÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Gerente, DFG-14, 01 (código do SIGRH 02801846); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801847) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA-PLANALTINA - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801860) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA-SEDE - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801848); Assessor, DFA - 11 , 01 (código do SIGRH 02801849); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801850) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - SAMAMBAIA - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801857); Assessor, DFA-11, 01 (código do SIGRH 02801858) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - PARANOÁ - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801864) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA GUARÁ/ESTRUTURAL - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801854); Assessor, DFA-11, 02 (códigos do SIGRH 02801855 e 02801856) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - PLANO PILOTO - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801859) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - TAGUATINGA - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801851); Assessor, DFA-11, 02 (códigos do SIGRH 02801852 e 02801853) - NÚCLEO DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - CEILÂNDIA - Chefe, DFG-12, 01 (código do SIGRH 02801861); Assessor, DFA-11, 01 (código do SIGRH 02801862); Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código do SIGRH 02801863) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801959); GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (código do SIGRH 02801965); Assessor Técnico, DFA-10 , 01 (código do SIGRH 02801966) - DIRETORIA DE CONTRATOS E FUNDOS - Assessor, DFA-14, 02 (códigos do SIGRH 02801993 e 02801992) - DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA A APOIO OPERACIONAL - NÚCLEO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801981) - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801984) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código do SIGRH 02801868) - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801880) - NÚCLEO DE APOIO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, DFA- 11, 01 (código do SIGRH 02801883) - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR E USUÁRIO - Assessor Técnico, DFA-11, 02 (código do SIGRH 02801886 e 02801887); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código do SIGRH 02801888) - DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (código do SIGRH 02801891) - GERÊNCIA DA UNIDADE GAMA - Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801904); Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801906); Supervisor de Órgão, DFG-10, 05 (códigos do SIGRH 02801907, 02801908, 02801909, 02801910 e 02801911) - GERÊNCIA DA UNIDADE RODOVIÁRIA - Supervisor de Logística de Órgãos, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801893); Supervisor de Órgão, DFG-10, 06 (códigos do SIGRH 02801896, 02801898, 02801899, 02801900, 02801897 e 02801902); Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801895) - GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Supervisor de Órgão, DFG-10, 03 (códigos do SIGRH 02801919, 02801921 e 02801922) - GERÊNCIA DA UNIDADE CEILÂNDIA - Supervisor de Órgão, DFG-10, 03 (códigos do SIGRH 02801929, 02801927 e 02802017) - GERÊNCIA DA UNIDADE SOBRADINHO - Supervisor de Logística de Órgão, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801931); Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801933); Supervisor de Órgãos, DFG-10, 02 (códigos do SIGRH 02802018 e 02801935) - GERÊNCIA DA UNIDADE EMPRESARIAL - Supervisor de Logística de Órgãos, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801939); Supervisor de Atendimento de Órgãos, DFG-10, 01 (código do SIGRH 02801941); Supervisor de Órgão, DFG-10, 05 (códigos do SIGRH 02801942, 02801943, 02801944, 02801945 e 02801946) - CONSELHO DE POLITICA SOBRE DROGAS - CONEN - Secretário Executivo, DFG-14, 01 (código SIGRH 02802007).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 38.444, de 29 de agosto de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA- 16, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-11, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 - CENTRO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE APOIO A EVENTOS E MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor, DFA-12, 08; Assessor, DFA-11, 05; Assessor Técnico, DFA-10, 05; Assessor Técnico, DFA-09, 01 - Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA - Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-05, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE E RELACIONAMENTO COM O SERVIDOR E USUÁRIO - Assessor Técnico, DFA-05, 01 - Diretoria de Qualidade do Atendimento - Gerência da Unidade EMPRESARIAL - Assessor Técnico, DFA-10, 04 - Gerência da Unidade gama - Assessor Técnico, DFA-10, 04 - Gerência da Unidade ceilândia - Assessor Técnico, DFA-10, 03 - Gerência da Unidade sobradinho - Assessor Técnico, DFA-10, 02 - Gerência da Unidade rodoviária - Assessor Técnico, DFA-10, 03 - Gerência da Unidade taguatinga - Assessor Técnico, DFA-10, 01; GERÊNCIA DA UNIDADE AEROPORTO - Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística, DFG-10, 01 -UNIDADE DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS - Assessor, DFA-11, 02; Subsecretaria de Políticas para Justiça, Cidadania e Prevenção ao Uso de Drogas e Vítimas de Violência - Unidade de Projetos e Programas de Políticas Públicas de Justiça e Cidadania - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA- 12, 03 - NÚCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE PROJETOS E CIDADANIA - Chefe, DFG-12, 01 - GERENTE PSICOSSOCIAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 09 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, DFA-14, 02 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor Técnico, DFA-05, 02 - DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E APOIO OPERACIONAL - Assessor, DFA-14, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - CONSELHO DE POLITICA SOBRE DROGAS - CONEN - Secretário Executivo, DFG-12, 01.

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