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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38284, de 20 de junho de 2017

Nº 38284/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 52.754.848,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 064.000.103/2017 e 050.000.038/2017, DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto, à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, e ao Fundo Penitenciário do DF, crédito suplementar no valor de R$ 52.754.848,00 (cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de exercício anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 21/06/2017, p. 4.

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