Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38257, de 6 de junho de 2017

Nº 38257/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

A Secretaria Executiva do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, passa a ter a estrutura disposta no Anexo I.

Art. 2.

As Unidades Administrativas e os Cargos Comissionados relacionados no Anexo II ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos Comissionados relacionados no Anexo III.

Art. 3.

Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos comissionados constantes no Anexo II.

Art. 4.

Para fazer face ao saldo remanescente serão utilizados os saldos financeiros dos Decretos 38.214, de 23 de maio de 2017; 38.228, de 25 de maio de 2017; 38.234, de 30 de maio de 2017 e 38.240, de 31 de maio de 2017.

Art. 5.

Compete aos titulares dos órgãos constantes do Anexo II, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de junho de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL

(Art. 1º do Decreto nº 38.257, de 06 de junho de 2017)

1. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.1 COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

1.1.1 DIRETORIA DE CADASTRO E REGISTRO

1.1.2 DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NORMAS E COMISSÕES

1.1.3 DIRETORIA DE PROJETOS

1.1.3 1 GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 38.257, de 06 de junho de 2017)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Secretário Executivo, CNE-06, 01 (código SIGRH 04602306); Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH 04602307, 04602308 e 04602309); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 04602786); Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 04602311 e 04602312); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 04602787 e 04602313) - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, DFA-12, 02 (código SIGRH 00101738 e 00101739); Assessor, DFA- 09, 01 (código SIGRH 00101758) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE PRODUÇÃO DE CONTÉUDO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00101783) - OUVIDORIA - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 00101816) - COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 00101819) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 00101822) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DO FUNDO PENITENCIÁRIO - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FUNDO PENITENCIÁRIO - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PENITENCIÁRIO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 00101841) - COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 00101874) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÕES EXTERNAS - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-07, 01 (código SIGRH 00102063) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL - Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH 00101895).

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 38.257, de 06 de junho de 2017)

Retificado no DODF de 08/06/2017, p. 10.

Retificado no DODF de 19/07/2017, p. 5.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2017 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2017 p. 10, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 19/07/2017 p. 5, col. 1

Retificado no DODF de 19/07/2017, p. 5.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2017 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2017 p. 10, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 19/07/2017 p. 5, col. 1

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