Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38216, de 23 de maio de 2017

Nº 38216/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 887.371,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 413.000.024/2017, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 887.371,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 267 - Remuneração dos Depósitos Bancários do RPPS-.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 24/05/2017, p. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 24/05/2017 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38216, de 23 de maio de 2017

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