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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38152, de 26 de abril de 2017

Nº 38152/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 35.718, de 11 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................

Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho de que trata o caput deve promover a contínua revisão e atualização dos trabalhos executados até a publicação das Diretrizes Urbanísticas da ARINE Ponte de Terra. "

Altera o Decreto nº 35.718, de 11 de agosto de 2014, que instituiu Grupo de Trabalho para definir critérios específicos de regularização que subsidiarão a elaboração de diretrizes urbanísticas para a ARINE Ponte de Terra, situada em Área de Preservação de Manancial - APM, nos termos do art. 98, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
O artigo 2º do Decreto nº 35.718, de 11 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto é composto por 01 representante titular e o respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:

ISecretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH;
IISecretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI;
IIIAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP;
IVCompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;
VInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM;
VIAgência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA;
VIICompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Parágrafo únicoA coordenação do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto é exercida pelo representante da SEGETH, que pode convidar representantes de outros órgãos e entidades para participarem do Grupo. "
Art. 3.
O artigo 4º do Decreto nº 35.718, de 11 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os órgãos e entidades do Distrito Federal mencionados no art. 2º devem encaminhar à SEGETH, a relação de seus respectivos representantes, no prazo de 5 dias, a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoCompete ao titular da SEGETH a designação dos membros do Grupo de Trabalho, no prazo de até 5 dias úteis, contados da publicação deste Decreto. "
Art. 4.
O artigo 5º do Decreto nº 35.718, de 11 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As reuniões deste Grupo de Trabalho devem ser registradas em ata, constando subscrição de seus participantes, em cumprimento à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.

Parágrafo únicoCompete à SEGETH fornecer o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho. "
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 2017

129º da República e 58º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

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