Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38151, de 26 de abril de 2017

Nº 38151/2017

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos XVII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoA transformação do cargo a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação, sem acarretar aumento de despesa.

Art. 2.

Compete à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e ao Instituto de Previdência do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.151, de 26 de abril de 2017.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - OUVIDORIA, Ouvidor, CNE-06, 01 (código SIGRH 01400502) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉTICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01400630).

ANEXO II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.151, de 26 de abril de 2017.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - OUVIDORIA, Ouvidor, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉTICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38151, de 26 de abril de 2017

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