Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38048, de 9 de março de 2017
Nº 38048/2017
Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento e as atribuições do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - Consea/DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 4.725, de 28 de dezembro de 2011, DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1.
Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CONSEA/DF, órgão de assessoramento imediato ao Governador do Distrito Federal e integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, incumbe:
Ipropor a convocação da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, que deverá realizar-se a cada quatro anos, pelo Governador do Distrito Federal;
IIdefinir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
IIIpropor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CAISAN/DF, a partir das deliberações da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo os requisitos orçamentários para sua consecução;
IVarticular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN/DF e os demais integrantes do Sisan, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;
Vdefinir, em colaboração com a CAISAN/DF, critérios e procedimentos de adesão de entidades ao Sisan no Distrito Federal, com adequação às normas emanadas da esfera federal, quando necessário;
VIinstituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Distrito Federal, da União e de outras unidades federativas, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sisan;
VIImobilizar, apoiar e monitorar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;
VIIIestimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;
IXzelar pela realização do Direito Humano à alimentação adequada e pela sua garantia, resguardando a adoção de seus princípios na elaboração e execução de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e conexas, com ênfase na sustentabilidade, preservação do patrimônio genético e respeito à cultura alimentar;
Xmanter a articulação permanente com outros conselhos correlatos à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;
XImanter articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e seguir as orientações dele emanadas sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no que couber ao Distrito Federal;
XIIpropor campanhas informativas e educativas, visando sensibilizar a opinião pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à alimentação adequada;
XIIIrecepcionar as denúncias de violações ao Direito Humano à alimentação adequada, individuais ou coletivas, emitindo pareceres e recomendações aos órgãos competentes, sem prejuízo das prerrogativas dos órgãos de ouvidoria do Distrito Federal;
XIVinstituir Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
XVelaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVIsugerir e apresentar, a cada ano, proposta orçamentária para o CONSEA/DF, submetendo à apreciação e aprovação do órgão no qual o Conselho está vinculado;
XVIIindicar, entre seus conselheiros, a Presidência e os membros componentes das Comissões Temáticas;
XVIII - adotar os procedimentos necessários para a posse dos seus membros;
XIXpropor aos poderes constituídos modificações nos programas atinentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, com vistas ao seu melhor desempenho e ao aperfeiçoamento do Sisan no âmbito do Distrito Federal;
XXpropor intercâmbios com entidades públicas e privadas, organizações nacionais e internacionais, visando o atendimento dos objetivos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e a consolidação do Sisan no Distrito Federal;
XXIdar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XXIIpraticar outros atos e atividades compatíveis com suas finalidades e competências legais.
Parágrafo únicoPara o cumprimento de suas atribuições, o CONSEA/DF manterá permanente articulação com a CAISAN/DF.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
O CONSEA/DF será composto por 36 (trinta e seis) membros titulares e respectivos suplentes, observados os seguintes critérios:
Idois terços de representantes da sociedade civil organizada; e
IIum terço de representantes governamentais, dos órgãos do Governo do Distrito Federal afetos à consecução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;
§ 1ºOs representantes da sociedade civil organizada terão mandato de dois anos, permitida a recondução nos termos do seu regimento interno.
§ 2ºOs representantes da sociedade civil organizada que comporão o Conselho deverão ser formalmente indicados pelas suas respectivas representações, em conformidade com o art. 3º deste Decreto.
§ 3ºPoderão compor o CONSEA/DF, na qualidade de convidados e colaboradores, representantes de conselhos locais afins, de organismos internacionais, da Câmara Legislativa e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, outras entidades e organizações da sociedade civil, e outros órgãos públicos, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pela Presidência do CONSEA/DF.
Art. 3.
Os 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelas Conferências Distrital e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo únicoFica assegurada, entre os membros da sociedade civil organizada, a representação da População Negra, Povos Indígenas e outros Povos e Comunidades Tradicionais, atendendo a um dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída na forma do Decreto federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 4.
Comporão o CONSEA/DF os órgãos e entidades do Distrito Federal responsáveis pelas seguintes áreas:
IAgricultura, Abastecimento e Assistência Técnica e Extensão Rural;
IISegurança Alimentar e Nutricional;
IIISaúde;
IVEducação;
VMeio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIDireitos Humanos;
VIIIgualdade Racial;
VIIIPlanejamento e Orçamento;
IXRelações Governamentais e com Movimentos Sociais;
XAssistência Social;
XIDesenvolvimento Econômico e Sustentável;
XIIAssuntos fundiários.
§ 1ºPoderão ser convidados a compor o CONSEA/DF outros órgãos que atuem em áreas afetas à Política de Segurança Alimentar e Nutricional e de pesquisas e estudos, respeitandose o quantitativo de representantes do Governo estabelecido no artigo 2º.
§ 2ºOs titulares dos Órgãos integrantes do CONSEA/DF são membros titulares natos do Conselho e indicarão seus respectivos suplentes, que deverão ser, preferencialmente, os mesmos representantes do Pleno Executivo da CAISAN/DF.
Art. 5.
Os membros da sociedade civil no CONSEA/DF, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Distrito Federal, em decreto próprio.
Art. 6.
Caberá ao Conselho, no prazo de 90 dias a anteceder o término do mandato de seus conselheiros, constituir Comissão de Transição, composta por quatro membros, dos quais dois serão representantes da sociedade civil, de segmentos distintos, e dois representantes do Governo, que tratará dos procedimentos de seleção dos membros da sociedade civil organizada.
Parágrafo únicoCumpridos os procedimentos regimentais para a seleção das entidades representantes da sociedade civil organizada para mandato subsequente, caberá à Comissão de Transição submeter a aprovação do Conselho a lista nominal das entidades e seus representantes indicados para o mandato subsequente do CONSEA/DF, e que serão designados pelo Governador do Distrito Federal em Decreto próprio, observados os critérios da seleção.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7.
A organização do CONSEA/DF é detalhada em seu Regimento Interno, instituído em ato próprio, em que são previstas as atribuições das seguintes instâncias internas:
IPlenário;
IIPresidência;
IIISecretaria-Geral;
IVSecretaria-Executiva; e
VComissões Temáticas.
Parágrafo únicoO titular do Órgão no qual o CONSEA/DF está vinculado exercerá a Secretaria-Geral do CONSEA/DF.
SEÇÃO I
Da Presidência e da Secretaria-Geral
Art. 8.
O CONSEA/DF será presidido por um representante da sociedade civil, eleito entre seus membros e designado por ato do Governador do Distrito Federal.
Parágrafo únicoNo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da designação dos conselheiros, o Secretário-Executivo convocará reunião, durante a qual ocorrerá a eleição do(a) novo(a) Presidente do CONSEA/DF, segundo os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
Art. 9.
Ao Presidente do CONSEA/DF incumbe:
IConvocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA/DF;
IIZelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA/DF;
IIIRepresentar o CONSEA/DF em todas as instâncias;
IVManter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;
VConvocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral;
VIDelegar representação;
VIIAssinar e expedir resoluções internas e exposições de motivos decorrentes da decisão do Plenário;
VIIIPropor e instalar Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho, bem como estabelecer prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA/DF;
IXSolicitar apresentação de resultados das Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho constituídos no âmbito do Conselho;
XDecidir e estabelecer questões de ordem;
XIExercer o voto de desempate;
XIIComunicar ao Plenário as vacâncias no Conselho, convocando-o para as deliberações necessárias;
XIIIDirigir-se aos órgãos e entidades públicas a fim de obter as informações necessárias ao cumprimento das finalidades e atribuições do CONSEA/DF;
XIVEncaminhar a elaboração do relatório anual de atividades do Conselho, bem como darlhe ampla publicidade;
XVFormalizar, após aprovação do Plenário, os afastamentos e licenças de seus membros;
XVIExercer outras atribuições que lhe forem autorizadas pelo Conselho;
XVIIExpedir resoluções na forma das deliberações do Plenário;
XVIII - Decidir sobre assuntos emergenciais, ad referendum, quando houver impossibilidade de consulta à Plenária, devendo justificar a emergência na reunião subsequente à decisão.
Art. 10.
Ao Secretário-Geral incumbe:
Isubmeter à análise CAISAN/DF as propostas do CONSEA/DF referentes às diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IImanter o CONSEA/DF informado sobre a apreciação, pela CAISAN/DF, das propostas encaminhadas por este Conselho;
IIIacompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA/DF nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IVencaminhar à CAISAN/DF, deliberações, orientações ou propostas emanadas do CONSEA/DF e que tenham impacto sobre o Plano ou Política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF - SAN/DF.
Vsubstituir o Presidente em seus impedimentos.
SEÇÃO II
Da Secretaria-Executiva
Art. 11.
Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA/DF contará com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento, nos termos estabelecidos no decreto que dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão no qual o Conselho está vinculado.
Parágrafo únicoOs recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do órgão no qual o Conselho está vinculado.
Art. 12.
Compete à Secretaria-Executiva:
IAssistir o(a) Presidente e o(a) Secretário(a)-Geral do CONSEA/DF, no âmbito de suas atribuições;
IIEstabelecer comunicação permanente com outros conselhos distritais de políticas públicas conexas à Política de SAN/DF;
IIIAssessorar e assistir o (a) Presidente (a) do CONSEA/DF em seu relacionamento com a CAISAN/DF, órgãos da administração pública, entidades e organizações da sociedade civil e organismos internacionais;
IVPreparar as pautas das reuniões, de acordo com as orientações do (a) Presidente (a), do (a) Secretário (a) Geral ou emanadas do Plenário;
VOrganizar e convocar as reuniões, conforme calendário aprovado anualmente pelo Plenário;
VISecretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas e efetuar o controle de frequência dos conselheiros;
VIISubsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA/ DF;
VIIIDar publicidade aos atos e outras deliberações do Plenário;
IXPreparar e expedir as correspondências do Conselho;
XZelar pela manutenção e ordem de serviços, fichários e arquivos do CONSEA/DF, bem como manter o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos;
XIApresentar, anualmente, ao Plenário e, a qualquer tempo, ao (a) Presidente e Secretário (a) Geral, relatório de atividades do Conselho;
XIIElaborar documentos e expedientes a serem submetidos ao Conselho;
XIIIExercer outras atividades correlatas e técnico-administrativas de apoio que lhe forem atribuídas pelo (a) Presidente (a), pelo (a) Secretário (a) Geral ou pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13.
funcionamento do CONSEA/DF dar-se-á mediante reuniões ordinárias periódicas, reuniões extraordinárias e reuniões das comissões temáticas, de acordo com seu regimento interno.
Parágrafo únicoO Plenário do CONSEA/DF reunir-se-á bimestralmente, com cronograma por ele aprovado na primeira reunião de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no Consea/DF, é considerada serviço de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.944, de 24 de outubro de 2014.
Brasília, 09 de março de 2017.
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.