Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38022, de 22 de fevereiro de 2017
Nº 38022/2017
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Simplifica PJ com o objetivo a simplificar, desburocratizar o atendimento às empresas, fomentar o empreendedorismo e melhorar o ambiente de negócio no Distrito Federal.
Institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXVI, XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O Programa Simplifica PJ deve promover os estudos e planejamentos estratégicos, visando a identificação dos processos de gestão do Poder Público e as diretrizes à efetiva implementação dos objetivos do Programa. O Programa Simplifica PJ tem por finalidade promover estudos e planejamento estratégico voltados à identificação dos processos de gestão do Poder Público e ao estabelecimento de diretrizes para a efetiva implementação de seus objetivos. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
Parágrafo únicoO Programa Simplifica PJ deve realizar atendimento:
§ 1ºO Programa Simplifica PJ presta atendimento: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
Iàs empresas participantes dos Programas, Políticas Públicas de Desenvolvimento Econômico e de Compras Governamentais do Distrito Federal; às empresas participantes de programas e políticas públicas de desenvolvimento econômico e de compras governamentais do Distrito Federal; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
IIreferente ao registro, encerramento de empresas e o licenciamento de atividades econômicas no Distrito Federal. para apoio e orientação nos processos de registro, encerramento de empresas e licenciamento de atividades econômicas no Distrito Federal. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
§ 2ºAs atividades do Programa Simplifica PJ são executadas de forma complementar e articulada com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, cuja integração no Distrito Federal compete à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF, nos termos da Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal proporá uma reestruturação administrativa com intuito de instituir unidade de atendimento às empresas e aos empresários para execução das diretrizes do Programa Simplifica PJ. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal instituir unidade de atendimento integrada voltada à execução das diretrizes do Programa Simplifica PJ. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
§ 1ºA coordenação executiva e operacional, a capacitação e treinamento dos servidores da unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ deve ser exercida pela Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal. A instituição de unidade de atendimento integrada tem por objetivo facilitar o atendimento a empresas e empreendedores, bem como apoiar e orientar os processos de registro, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas, em integração com a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF, na qualidade de órgão integrador estadual da Redesim. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
§ 2ºA sede da unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ deve ser instalada na Zona Cívico-Administrativo do Distrito Federal. (revogado pelo(a) Decreto 38357 de 24/07/2017)
§ 3ºCompete à Escola de Governo do Distrito Federal instituir cursos e treinamentos aos servidores lotados na unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ. A coordenação executiva e operacional da unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ é exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, em articulação com a Jucis-DF e os demais órgãos integrantes da Redesim, cabendo-lhe promover a capacitação e o treinamento dos servidores nela lotados. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
§ 4ºCompete à Escola de Governo do Distrito Federal instituir cursos e treinamentos destinados aos servidores lotados na unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
Art. 4.
A unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ deve disponibilizar postos de atendimento avançado dos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento de atividades econômicas, em especial: A unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ disponibiliza apoio presencial e orientação integrada aos empreendedores, bem como postos de atendimento avançado, físicos ou virtuais, dos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, observada a integração e a compatibilidade com os sistemas da Redesim, especialmente: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
IAgência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS; Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
IICorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
IIIInstituto Brasília Ambiental - IBRAM; Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
IVSecretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
VCasa Militar do Distrito Federal; (Inciso revogado pelo(a) Decreto 38357 de 24/07/2017)
VISecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal do Distrito Federal;
VSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
VIISecretaria de Estado de Gestão do Territorio e Habitação do Distrito Federal;
VISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
VIIISecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
VIISecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
IXPolícia Civil do Distrito Federal; e
VIIISecretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
XSecretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
IXSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
XSubsecretaria do Sistema de Defesa Civil; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
XISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
§ 1ºO espaço físico e o número de servidores nos postos avançados são definidos de acordo com a demanda e especificidades, garantida a continuidade e celeridade no atendimento, sendo obrigatória a indicação dos servidores pelos titulares dos órgãos e entidades indicados neste artigo. O espaço físico e o quantitativo de servidores dos postos avançados são definidos de acordo com a demanda e as especificidades do atendimento, garantidas a continuidade e a celeridade da prestação do serviço, sendo obrigatória a indicação de servidores pelos titulares dos órgãos e entidades referidos neste artigo. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
§ 2ºA Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal pode disponibilizar espaços na unidade do Programa Simplifica PJ a outros órgãos e entidades públicos, entidades paraestatais e instituições financeiras desde que contribuam no cumprimento dos objetivos e diretrizes do Programa. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal deve prover o local e toda a infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades do Programa Simplifica PJ, podendo disponibilizá-los a outros órgãos e entidades públicas, entidades paraestatais e instituições financeiras, desde que contribuam para o cumprimento dos objetivos e diretrizes do Programa. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal pode firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais para garantir o atendimento dos objetivos e diretrizes do Programa Simplifica PJ, bem como a implantação dos espaços físicos e equipamentos necessários ao seu funcionamento. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal pode firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, entidades paraestatais e instituições financeiras, com vistas à implementação das ações do Programa Simplifica PJ, em consonância com as diretrizes da Redesim, bem como à implantação dos espaços físicos e digitais e à disponibilização dos equipamentos necessários ao seu funcionamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 49211 de 21/08/2026)
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Retificado na Edição Extra do DODF de 23/02/2017, p. 1.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.