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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38015, de 17 de fevereiro de 2017

Nº 38015/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III, e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo únicoA transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.
Art. 2.
O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3.
Compete à Secretária de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º Decreto nº 38.015, de 17 de fevereiro de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - Assessor, DFA-11, 01 (Código SIGRH 01601122) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMETNO ECONOMICO - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 01601019) - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E FOMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 01600999) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E APOIO LOGÍSTICO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 01601072) - NÚCLEO DE TRANSPORTES - Assessor Técnico, DFA-06, 01 (Código SIGRH 01600983).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º Decreto nº 38.015, de 17 de fevereiro de 2017)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - Assessor, DFA-17, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E APOIO LOGÍSTICO - Assessor, DFA-12, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTES - Assessor Técnico, DFA-07, 01.

Retificado no DODF de 22/02/2017, p. 45.

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