Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38009, de 15 de fevereiro de 2017
Nº 38009/2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.542.177,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, V, §1º, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080.000.442/2017, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 16.542.177,00 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Os anexos constam no DODF de 16/02/2017, p. 1.