Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37731, de 26 de outubro de 2016

Nº 37731/2016

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.

Art. 2.

O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3.

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.731, de 26 de outubro de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 51000358) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS, FUNCIONAIS, APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 51000359) - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH 51000360) - NÚCLEO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH 51000361) - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH 51000362) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE FINANCEIRA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 51000370) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 51000372) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 51000379) - GERÊNCIA DE COMPRAS - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 51000389).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.731, de 26 de outubro de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37731, de 26 de outubro de 2016

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