Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37558, de 18 de agosto de 2016
Nº 37558/2016
Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22/12/1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o art. 3º, II, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2016
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.