Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37540, de 3 de agosto de 2016

Nº 37540/2016

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2.

Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão constantes do Anexo I.

Art. 3.

O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 4.

Compete a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de agosto de 2016.

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.540, de 03 de agosto de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA - 08, 02 - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, DFA-10, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS - Gerente, DFG14, 01 - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO FINANCEIRO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG14, 01 - NÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NÚCLEO DE BENEFÍCIOS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE IMPRESSÃO E ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E ESPECIFICAÇÕES - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE ESPECIFICAÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 37.540, de 03 de agosto de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - DIRETORIA EXECUTIVA - GERÊNCIA DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES PLENÁRIAS - Assessor Técnico, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01; Supervisor Administrativo, DFA-10, 01; Supervisor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01; Pregoeiro, DFG-17, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-09, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS, ESPECIFICAÇÕES E COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-12, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 01 - NÚCLEO FINANCEIRO DE PESSOAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS, DIREITOS E VANTAGENS - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E INFORMAÇÃO - Gerente, DFG14, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO E TRATAMENTO TÉCNICO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA - Chefe, DFG-12, 01.

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