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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3741, de 17 de junho de 1977

Nº 3741/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
13 artigos
Art. 1.
- Ficam os proprietários de estabelecimentos onde sejam executados serviços de lanternagem e pintura de veículos obrigados a registra -los na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, observadas as disposições deste Decreto.

Dispõe sobre o registro das oficinas de lanternagem pintura de veiculos na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960; e tendo em vista o que consta do processo n°. 124.030/75, e

Considerando que os veículos envolvidos em acidentes de tráfego são reparados, sem que, na maioria das oficinas, haja controle sobre a individualização de seu proprietário, dados do veiculo, conserto o ser realizado, data e hora do entrada e sarda do veiculo da oficina;

Considerando que a maioria dos proprietários de veiculas envolvidos em acidentes de tráfego procuram eximir -se de reparar os danos a que dão causa;

Considerando o elevado índice de inquéritos policiais sobre homicídios culposos decorrentes de acidentes de tráfego, que não concluídos em virtude da não identificação do autor;

Considerando a necessidade de regulamentar a matéria, através do controle do registro das oficinas especializadas na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e verificação das fichas de serviços de reparos em veículos automotores;

DECRETA :

Art. 2.
- A concessão do registro será efetivada por ato do Secretário de Segurança Pública, à vista de requerimento do interessado, que deverá fazer prova de estar o funcionamento do estabelecimento devidamente autorizado pelos órgãos competentes do Distrito Federal.
Parágrafo único- O registro será concedido pelo prazo máximo de 1 (um) ano, não podendo sua validade exceder à data de 31 de março de cada exercício, admitida a renovação por igual período.

Ari. 3°. - Sem prejuízo do cumprimento da exigência contida no artigo 238 do Decreto n°. 62.127, de 16 de janeiro de 1968, os estabelecimentos referidos no presente Decreto deverão manter fichas de reparo em veiculo, na forma do modelo anexo, destinadas ao registro e controle atualizados dos serviços de lanternagem e pintura de veículos,

Art. 4.
- A mudança de local ou de denominação, ou, ainda, da natureza do estabelecimento abrangido por este Decreto, deverá ser comunicada, previamente, à autoridade policial competente, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
Art. 5.
- Nos casos de alienação do estabelecimento, o novo proprietário, exibindo prova dessa condição, poderá requerer ao Secretário de Segurança Pública a transferência do registro existente para o seu nome ou firmo, oportunidade em que, se deferido o pedido, providenciar -se - à o baixa do registro anterior.
Art. 6.
- Os estabelecimentos de lanternagem e pintura de veículos não poderão, em nenhuma hipótese, funcionar sem o registro de que trata este Decreto, sujeitando-se o infrator às penalidades aqui previstas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 7.
- O descumprimento do estatuído neste Decreto, bem como das Normas complementares a que alude o artigo anterior, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: O descumprimento do estatui'do neste Decreto bem como das Normas1 comalementares a que ajude o artigo 10 deste Decreto, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
Isuspensão da concessão de registro e funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa) dias; suspensão da concessão de registro e funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa) dias; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)
IIcassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de reincidência. cassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de reincidência. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)

Parágrafo 1°. - Efetivada a suspensão ou proibição de que tratam os itens I e II deste artigo, a Secretaria de Segurança Pública comunicará em seguida o fato à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis, relacionadas com a inscrição cadastral do contribuinte.

Parágrafo 1° - Efetivada a suspensão ou proibição de que tratam os iíens I e II deste artigo, a Secretaria de Segurança Pública comunicará em seguida o fato à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis: relacionadas com a inscrição cadastral do contribuinte. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)

Parágrafo 2°. - A Secretaria de Finanças providenciará a suspensão ou o cancelamento da inscrição "ex - offício", do contribuinte, após a comunicação feita pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o parágrafo 1°. deste artigo.

Parágrafo 2° - A Secretario de Finanças providenciará a suspensão ou o cancelamento da inscrição "ex officio'', do contribuinte, após a comunicação feita pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Parágrafo 1° deste artigo. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 3820 de 16/08/1977)

Art. 8.
- São competentes para o aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior:
Io Secretário de Segurança Pública, na hipátese prevista no item
IIo Governador do Distrito Federal, no caso do item II, e após solicitação da autoridade mencionada no item II, com base em prévio sindicância procedida pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 9.
- Os veículos automotores com avarias na (ataria sá poderão ser conduzidos ou removidos para fora do Distrito Federal mediante autorização do Delegado de Polícia da circunscrição onde tenha ocorrido o acidente, ou da circunscrição onde reside o proprietário do veículo, ou da Delegacia de Homicídios quando houver dúvida quanto ao local do acidenta.
Art. 10.
- O Secretário de Segurança Pública baixará Portaria estabelecendo normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, assim como resolverá os casos omissos decorrentes de sua execução.
Art. 11.
- As Secretarias de Viação e Obras, Finanças e Saúde emprestarão irrestrita colaboração à Secretario de Segurança Pública na fiscalização do fiel cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 12.
- Os proprietários de estabelecimentos mencionados no artigo 1°., já em funcionamento, deverão se enquadrar nas disposições deste Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da dota de sua publicação.
Art. 13.
- O presente Decreto integra o Livro IV da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°. do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 14.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de junho de 1977.

89°. da República e 18°. de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

JOSÉ REINALDO CARNEIRO

TAVARES AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Citada por 1 norma

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