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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3820, de 16 de agosto de 1977

Nº 3820/1977

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Art. 1-O. Art. 7. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Dá nova redação ao artigo 7°., do Decreto n° 3.741, de 17 de junho de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.7 51, de l 3 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 124.030,75,

DECRETA :

Art. 1-O.
artigo 7°., do Decreto n° 3741, de 17 de junho de 1977, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7.
O descumprimento do estatui'do neste Decreto bem como das Normas1 comalementares a que ajude o artigo 10 deste Decreto, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Isuspensão da concessão de registro e funcionamento, pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
IIcassação definitiva da licença de registro e funcionamento e proibição do exercício de atividade da mesma natureza nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de reincidência.

Parágrafo 1° - Efetivada a suspensão ou proibição de que tratam os iíens I e II deste artigo, a Secretaria de Segurança Pública comunicará em seguida o fato à Secretaria de Finanças, para as providências cabíveis: relacionadas com a inscrição cadastral do contribuinte.

Parágrafo 2° - A Secretario de Finanças providenciará a suspensão ou o cancelamento da inscrição "ex officio'', do contribuinte, após a comunicação feita pela Secretaria de Segurança Pública, de acordo com o Parágrafo 1° deste artigo."

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 1977.
Art. 3.
- Revogam - se as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 16 de agosto de 1977.

89° da República e 18° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

AIMÉ ALCIBI'ADES SILVEIRA LAMAISON

Citada por 1 norma

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