Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37269, de 20 de abril de 2016
Nº 37269/2016
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 66.267.095,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil e noventa e cinco reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, III, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e o Decreto nº 37.264, de 19 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transpostas, à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, dotações orçamentárias no valor de R$ 66.267.095,00 (noventa e seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil e noventa e cinco reais) para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
A transposição de que trata o art. 1º será financiada, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
O anexo consta no DODF