Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3716, de 30 de maio de 1977

Nº 3716/1977

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 198.190,75 (Cento e noventa e oito mil, cento e noventa cruzeiros e setenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1 .976, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tondo em vista o que consta no processo 235.930/77,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1 98.1 90,75 (Cento e noventa e oito mil, cento e noventa cruzeiros e setenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4-1.1.0 - obras púb|icas 198.190.75

Art. 2.

- O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, do Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência 198.190,75

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 025 - Edificações Públicas, Projeto 1.051 - Construção do Parque de Serviços Administrativos de Planaltina e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2°. trimestre, do Projeto e Atividade acima mencionados.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de maio de 1.977

89°. da República e 18°. de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3716, de 30 de maio de 1977

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