Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37152, de 4 de março de 2016
Nº 37152/2016
Casa Civil
Altera o Decreto nº 36.843, de 27 de outubro de 2015, que regulamenta a utilização de serviços de telefonia móvel e internet móvel nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º do Decreto nº 36.843, de 27 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1ºOs órgãos e as entidades a que se refere o caput deverão adotar as medidas necessárias para a adequação dos serviços de telecomunicações móveis às disposições contidas neste decreto e providenciar a rescisão dos contratos vigentes que estejam em desacordo com o caput, com base na previsão de cláusula de rescisão imediata, prevista no art. 1º, inc. I do Decreto nº 28.115/2007, no prazo a ser estabelecido pela SEPLAG.
§ 2ºExclui-se da obrigação do parágrafo anterior a Governadoria e a Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, permanecendo a execução destes serviços sob a responsabilidade da Casa Militar. "
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de março de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.