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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3672, de 29 de abril de 1977

Nº 3672/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre o afastamento do País e do Distrito Federal de oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.
- O afastamento do Pais de oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiios do Distrito Federal, para frequentar estágios, cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em gozo de férias ou de licença ou outras circunstâncias, dependerá de prévia e expressa autorização do Governador do Distrito Federal.

Parágrafo 1°. O expediente solicitando a autorização de que trata este artigo deverá ser encaminhado pelo Comandante - Geral da Corporação, com antecedência minima de 20 (vinte) dias.

Parágrafo 2°. O processo de afastamento será organizado na Corporação em que servir o interessado e submetido à consideração final do Governador, através do Secretário de Segurança Pública.

Art. 2.
- O afastamento de oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para outra Unidade da Federação, para frequentar Escola de Formação de Oficiais, cursos de aperfeiçoamento, especialização ou outros estágios, será autorizado pelo Comandante - Geral da Corporação, obedecidos as disponibilidades orçamentarias e as normas e diretrizes baixadas pela Inspetoria Geral das Polícias Militares.
Parágrafo único- O afastamento, de oficiais e praças, do Distrito Federal para outra Unidade da Federação, em gozo de férias ou licença, será regulado por normas internas baixadas pelo Comandante -Geral da Corporação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n°. 1.864, de 29 de novembro de 1971, e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, em 29 de abril de 1977

89°. da República e 18°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS A

IME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 04/05/1977

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