Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13146, de 24 de abril de 1991
Nº 13146/1991
Delega competência aos Comandantes – Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 1° da Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e considerando o disposto no Decreto n° 3.672, de 29 de abril de 1977,
RESOLVE:
Art. 1.
— Delegar competência aos Comandantes – Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para autorizar o afastamento do País de Oficiais e praças em gozo de férias ou licença.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1991
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 de 25/04/1991
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.