Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15947, de 29 de setembro de 1994
Nº 15947/1994
DELEGA COMPETÊNCIA AOS COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto n° 3.672 de 29 de abril de 1977, RESOLVE:
Art. 1.
- Delegar competência aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para autorizar o afastamento do País de Oficiais e Praças em gozo de ferias, licenças ou outras circunstancias que não sejam em ato de serviço.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revoga-se o Decreto n° 13.146, de 24 de abril de 1991, e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, 29 de setembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191 de 30/09/1994