Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3664, de 26 de abril de 1977
Nº 3664/1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 871.65903 (Oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das, atribuições que lhe confere o
Art. 8.
da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1 .976, combinado com o
Art. 41.
Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 120.-590/77.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto de Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$871.659.03 (Oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzeiros e três centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.4.0 - Juros 3.2.4.2 - juros de Empréstimos
01 - Empréstimos Internos 871 .659,03
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria a seguir discriminada, da Secretaria do Governo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 871.659,03
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 174 - Policiamento Civil, Atividade 2.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública e será deduzido da Atividade 9.999 Reserva de Contingência.
Art. 4.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, das atividades mencionadas no artigo 3° deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de abril de 1.977
89° da República e 18° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE