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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36453, de 16 de abril de 2015

Nº 36453/2015

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Art. 1. Art. 5. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .................................

..............................................

§ 11ºdisposto no caput aplica-se exclusivamente às operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para as quais exista, no citado Caderno, a atribuição da condição de substituto tributário aos atacadistas e/ou distribuidores. (AC)

................................................

Art. 5.
.......................................
§ 1ºA atribuição de responsabilidade por substituição de que trata o caput abrange as operações referentes às mercadorias relacionadas nos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS indicados no ato declaratório de que trata o § 3º do art. 3º. (NR)

...................................................”

Art. 2.
Os itens 30, 31, 32, e 34 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

CADERNO I

MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2015.

127° da República e 55° de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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