Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36273, de 16 de janeiro de 2015
Nº 36273/2015
Dispõe sobre autorização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal fica autorizada a ampliar a jornada de trabalho de servidores da área fim, a título de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, no âmbito de sua competência.
Art. 2.
Os serviços extraordinários autorizados até esta data pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em desacordo com o Decreto nº 35.943, de 24 de outubro de 2014, serão pagos após ratificados em auditoria realizada pela Controladoria Geral do Distrito Federal. Os serviços extraordinários autorizados até esta data pela Secretaria de Estado de Saúde, serão pagos, sujeitando-se a posterior auditoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 36376 de 25/02/2015)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2015.
127º da República e 55º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.