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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36025, de 19 de novembro de 2014

Nº 36025/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 53.307.924,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, e II, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 092.006.660/2014 DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Companhia de Saneamento Ambiental do DF - CAESB, crédito suplementar, no valor de R$ 53.307.924,00 (cinquenta e três milhões, trezentos e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e VI.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
IR$ 23.700.000,00 pelo excesso de arrecadação decorrente do aumento da participação acionária do Governo do DF na CAESB, Lei nº 5.339, de 7 de maio de 2014;
IIR$ 16.457.924 pela anulação de dotações orçamentárias constates do anexo II;
IIIR$ 7.500.000,00 pela operação de crédito interna contratada junto à Caixa Econômica Federal, contratos nºs 180.170-49/07, 296.001-54/09 e 296.000-49/09. IV – R$ 5.650.000,00 pelo excesso de arrecadação referente aos convênios nº 173/2009 – Companhia Imobiliária de Brasília, nº 7000/2013 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e nº 07/2014 – Companhia Habitacional do DF.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, incisos I, III e IV, a receita da CAESB fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 2014.

127º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1 de 20/11/2014 p. 7, col. 1

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