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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35899, de 10 de outubro de 2014

Nº 35899/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 3.
4 artigos

Altera o Decreto 35.891, de 09 de outubro de 2014, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
O art. 3º do Decreto nº 35.891, de 09 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica criada a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”.

Art. 2.
Acrescenta o art. 7º, no Decreto nº 35.891, de 09 de outubro de 2014, com a seguinte redação, renumerando os demais: Acrescenta o art. 7º, no Decreto nº 35.891, de 09 de outubro de 2014, com a seguinte redação, renumerando os demais: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 36003 de 12/11/2014)

“Art. 7º As dotações orçamentárias consignadas na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil ficam remanejadas, na forma autorizada pelo art. 8º, III, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”.

Art. 7.
As dotações orçamentárias consignadas na Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil ficam remanejadas, na forma autorizada pelo Art. 8º, II, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, assim como os bens patrimoniais e materiais integrantes do acervo patrimonial da extinta Secretaria, deverão ser transferidos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 36003 de 12/11/2014)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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