Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35706, de 5 de agosto de 2014
Nº 35706/2014
Art. 1.
O Estudo de Impacto de Vizinhança destinado à aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicas ou privadas, em área urbana ou rural deverá ser apresentado nos casos previstos na Tabela de Atividades e Empreendimentos Sujeitos a EIV, de que trata o Anexo Único da Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013;
Regulamenta aspectos relacionados ao estudo de impacto de vizinhança, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo presente o disposto no art. 4º e no art. 56, ambos da Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013, DECRETA:
Art. 2.
Para fins de aplicação da Tabela de Atividades e Empreendimentos Sujeitos a EIV de que trata o artigo anterior:
Ia área total construída será o parâmetro para o enquadramento nas hipóteses previstas na tabela de que trata este artigo;
IIna área total construída e ocupada pela atividade ou uso, coberta ou descoberta, dever-se-á considerar, com exceção das áreas destinadas a estacionamento ou garagem, quando não se tratar de edifício-garagem:
a)compartimentos ou ambientes de permanência prolongada e transitória definidos no Código de Edificações do Distrito Federal;
b)compartimentos ou ambientes de utilização especial definidos no Código de Edificações do Distrito Federal;
c)varandas decorrentes de concessão de direito real de uso;
d)áreas de serviço;
e)galerias;
f)guaritas;
g)subsolos;
h)compartimentos destinados a abrigar centrais de ar-condicionado, subestações, grupos geradores, bombas, casas de máquinas e demais instalações técnicas da edificação que façam parte da área comum;
i)piscinas;
j)quadras de esportes;
k)áreas de recreação;
l)pátio de manobras.
IIIo empreendimento que possuir mais de uma atividade, a área total construída deverá ser considerada na atividade de menor porte a ser exercida, salvo quando o somatório das áreas das atividades de menor porte não exceder 30% (trinta por cento) da área total construída, hipótese na qual o empreendimento deverá ser classificado somente com base na atividade de maior porte;
IVas atividades consideradas de menor porte deverão ser somadas, para efeito do disposto no inciso anterior;
Vpara efeito do inciso III deste artigo, nenhuma atividade, isoladamente, pode ultrapassar o limite para ela definido na tabela de que trata este artigo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.