Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3547, de 3 de janeiro de 1977

Nº 3547/1977

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Aprova os Regimentos da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20 item II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e 35 da Lei n° 4545 de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5°do Decreto n° 1.321 de 03 de abril de 1970, combinado com o artigo 3°, parágrafo único, do Decreto n° 3.290, de 25 de junho de 1976.

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam aprovados os Regimentos do Administração Central e dos Complexos Escolares da Fundação Educacional do Distrito Federal, que, assinados pelo seu Diretor Executivo a este acompanham, bem como homologada a Resolução n° 95/76, de 21 de outubro de 1976, do Conselho Diretor da referida Entidade.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 3-O.

presente Decreto integra o Livro III da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 4° do Decreto 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.977, revogado o Decreto n° 1.942 de 24 de janeiro de 1971, e demais disposições em contrário.

Brasília, 03 de janeiro de 1977

89° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO

(Os Regimentos e demais atos mencionados no art. 1° deste Decreto, serão publicados em suplemento a esta edição, em formato de mini-tablóide).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3547, de 3 de janeiro de 1977

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