Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35271, de 27 de março de 2014
Nº 35271/2014
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O art. 12-A do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“
Art. 12-A.
...
... § 8º Não se caracteriza como polo gerador de tráfego, para efeito do disposto neste artigo:
a)Obra de reforma de edificação pública do Distrito Federal, concluída em data anterior ao início da vigência da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que não implique aumento de capacidade de público;
b)Instituições públicas de ensino fundamental e médio, bem como de educação infantil, profissionalizante técnico e tecnológico, e creches.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 28/03/2014
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.