Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35251, de 20 de março de 2014
Nº 35251/2014
Ver fonte oficial
47 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAprova o Regimento Interno do Jardim Botânico de Brasília - JBB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e tendo em vista o preconizado no artigo 6º, do Decreto nº 33.319, de 08 de novembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 33.729, de 21 de junho de 2012, DECRETA:
Art. 1.
O Jardim Botânico de Brasília reger-se-á pelo Regimento Interno constante do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.579, de 18 de dezembro de 2007.
Brasília, 20 de março de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 1.
Ao Jardim Botânico de Brasília - JBB, órgão relativamente autônomo, da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - SEMARH compete:
Idesenvolver atividades, projetos e programas de conservação, preservação, pesquisa, educação e lazer orientados, relacionados ao meio ambiente;
IIproteger espécies silvestres, raras ou ameaçadas de extinção em âmbito local e regional e resguardar espécies econômica e ecologicamente importantes para a restauração ou reabilitação de ecossistemas;
IIIassistir à Secretaria de Estado de meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal na formulação de diretrizes para a implementação da política de meio ambiente do Distrito Federal, nas atividades que visam o aproveitamento sustentável, preservação e conservação dos recursos naturais e culturais, e contribuindo para a implementação da Economia Verde com foco na erradicação da pobreza.
IVmanter bancos de germoplasmas para conservação de espécies ex situ e preservar reservas genéticas in situ;
Vpromover a articulação e integrar diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração de ecossistemas em parceria com os gestores de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos;
VIatuar como centro de referência para conservação, pesquisa, desenvolvimento e monitoramento dos recursos naturais e culturais do Cerrado;
VIIpromover o intercâmbio científi co, técnico e cultural com outros jardins botânicos, entidades afi ns e órgãos nacionais e internacionais;
VIIIpromover a pesquisa, a conservação e a preservação ambiental na perspectiva de difundir o valor multicultural das plantas e sua utilização sustentável;
IXpromover ações no sentido de captar recursos fi nanceiros junto a organismos governamentais e não-governamentais, empresas da sociedade civil, entre outras fontes de recursos, com o intuito de desenvolver as políticas, planos, programas, projetos e atividades de sua responsabilidade e atribuição, bem como a programas de fomento às pesquisas técnico-científi cas para o aproveitamento sustentável do bioma Cerrado;
Xincentivar, junto à sociedade civil, a ampla difusão - educação ambiental - das pesquisas e práticas relativas ao manejo sustentável dos recursos naturais e do meio ambiente, despertando o interesse coletivo para a causa ambiental e o valor dos conhecimentos tradicionais das populações do Cerrado; e
XIadministrar a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília - EEJBB e fiscalizar a aplicação e implantação do seu Plano de manejo, bem como do Plano Diretor do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 2.
Para a consecução de sua finalidade, o Jardim Botânico de Brasília, poderá:
Iestabelecer relações de parceria mediante assinatura de convênios, contratos, acordos e outros ajustes, com entidades públicas, privadas e do terceiro setor, nacionais e internacionais, em áreas de sua competência e de sua missão institucional;
IIpromover e participar da articulação com os órgãos públicos, instituições financeiras, organizações não governamentais, instituições de ensino e com a iniciativa privada, para a concretização de suas atribuições, planos, programas, projetos e atividades estabelecidos;
IIIpropor formas de cooperação entre os órgãos públicos, privados e sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão da Estação Ecológica Jardim Botânico de Brasília;
IVpromover a articulação com as Administrações Regionais circunvizinhas, cujas atividades possam interferir nos objetivos do Jardim Botânico de Brasília e Estação Ecológica Jardim Botânico de Brasília e nos recursos naturais nelas existentes, com o propósito de compatibilizar as diretrizes, planos e programas dessas Regiões Administrativas com as necessidades de conservação da EEJBB e JBB;
Vintegrar grupos de trabalho interinstitucionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3.
Para o cumprimento de suas competências legais e execução de suas respectivas atividades, o Jardim Botânico de Brasília tem a seguinte estrutura administrativa:
1. DIRETORIA EXECUTIVA - DIEX
2. SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - SUTEC
2.1 Diretoria de Fitologia
2.1.1 Gerência de Herbário e taxonomia
2.2 Diretoria de Educação Ambiental
2.2.1 Gerência de Apoio Educacional
2.2.2 Gerência de Biblioteconomia
2.2.3 Gerência de Ofi cinas Pedagógicas
2.3 Diretoria de manejo de Recursos Naturais
2.3.1 Gerência de Laboratório
2.3.2 Gerência de Combate a Incêndios
2.3.3 Gerência de Preservação
2.3.4 Gerência de monitoramento e Controle
3. SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - SUCON
3.1 Diretoria Projetos de Arquitetura, Paisagismo e manutenção de Coleções
3.1.2 Gerência de Produção de mudas
4. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SUAG
4.1 Gerência de Orçamento e Finanças
4.2 Gerência de Gestão de Pessoas
4.3 Gerência de material e Patrimônio
4.4 Gerência de Apoio Operacional
4.5 Gerência de Protocolo e Arquivo
4.6 Gerência de transporte e Serviços Gerais
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 4.
À Diretoria Executiva - DIEX, unidade orgânica de direção superior, compete:
Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Jardim Botânico de Brasília;
IIexercer a representação política e social do Jardim Botânico de Brasília;
IIIdefinir e coordenar políticas, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Jardim Botânico de Brasília;
IVcoordenar a elaboração e o acompanhamento do planejamento anual, estratégico e Plano Plurianual - PPA do Jardim Botânico de Brasília, em conjunto com as superintendências, considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA;
Vformular e propor diretrizes junto à Secretaria de Estado de meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, na sua área de competência, de políticas públicas de meio ambiente para o Distrito Federal,
VIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Jardim Botânico de Brasília junto a Secretaria de Estado de meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e outros órgãos;
VIIarticular e estabelecer parcerias com outros órgãos, em nível federal e estadual, organismos internacionais e entidades da sociedade civil, no que diz respeito às ações relacionadas ao aproveitamento sustentável, preservação, conservação dos recursos naturais, culturais e educação ambiental;
VIIIpublicar e comunicar as atividades, eventos e projetos relacionados à atuação do Jardim Botânico de Brasília;
IXdesenvolver instrumentos que contribuam para a efi ciência e eficácia das ações do Jardim Botânico de Brasília no alcance das suas finalidades;
Xatender a consultas formuladas pela Secretaria de Estado de meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e demais órgãos do poder executivo, legislativo e judiciário, assim como dos órgãos de controle.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Art. 5.
À Superintendência Técnico-Científica - SUTEC, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada a Diretoria Executiva, compete:
Iplanejar, coordenar e consolidar ações, programas e projetos de cunho técnico-científico no âmbito do Jardim Botânico;
IIestimular e buscar parcerias para a realização de novos projetos de pesquisa nas áreas de flora, fauna e educação ambiental da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IIIparticipar das discussões políticas sobre o meio ambiente, principalmente as relacionadas ao bioma Cerrado;
IVelaborar, executar, coordenar e divulgar as publicações de cunho científico e tecnológico produzidas pelo Jardim Botânico de Brasília;
Vcoordenar as ações de cooperação mútuas e participar de programas de pesquisa em rede;
VIassessorar a Diretoria Executiva do Jardim Botânico de Brasília na busca de recursos financeiros para execução de projetos de pesquisas técnico-científicas e de educação ambiental;
VIIelaborar o “Index Seminum” (nome internacional significa - Índice de Espécies Vegetais); e
VIIIdesenvolver outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva.
Art. 6.
À Diretoria de Fitologia - DIFIT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica - SUTEC compete:
IPlanejar, coordenar e dirigir a execução das atividades de taxonomia e de herbário;
IIPlanejar, coordenar e dirigir estudos e pesquisas sobre vegetação e flora no âmbito do JBB;
IIIPlanejar, coordenar e dirigir à coleta de espécies vegetais que será incorporada as coleções do JBB;
IVCoordenar a política de coleções do JBB;
Vindicar, à Superintendência Técnico-Científica, para decisão em conjunto com as demais Superintendências do Jardim Botânico de Brasília, curadores para as coleções vivas da área de uso público;
VIdesenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 7.
À Gerência de Herbário e Taxonomia - GEHER/TAX, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Fitologia - DIFIT compete:
Iidentificar espécies vegetais, especialmente àquelas do bioma Cerrado;
IIpromover estudos na área de morfologia vegetal e taxonomia, sobretudo da flora do bioma Cerrado;
IIIpromover levantamento florístico no bioma Cerrado, com destaque para a flora do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília; e
IVorganizar e manter as coleções botânicas de herbário, xiloteca, carpoteca e outras afins;
Vatender as solicitações, externas e internas, de identificação de material vegetal;
VImanter intercâmbio com outras instituições para identificação, troca e guarda de material vegetal e,
VIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 8.
À Diretoria de Educação Ambiental - DEAMB, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica, compete:
Iplanejar, coordenar e dirigir programas de educação ambiental que visem promover a participação da sociedade na preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Jardim Botânico de Brasília;
IIelaborar e propor programas, projetos e ações educativas e pedagógicas coerentes com a missão do Jardim Botânico de Brasília;
IIIcoordenar e desenvolver pesquisas em educação ambiental;
IVdesenvolver programas e ações que resgatem e valorizem os conhecimentos tradicionais das populações do Cerrado;
Vpromover a articulação com a Rede Brasileira de Educação Ambiental - REBEA;
VIpromover a articulação com órgãos governamentais nos diferentes níveis para implementação no âmbito do Jardim Botânico de Brasília da Política Nacional de Educação Ambiental;
VIIdesenvolver programas e projetos em parceria com outros órgãos governamentais para implementação de ações na área de meio ambiente;
VIIIdesenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 9.
À Gerência de Apoio Educacional - GEAED, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Educação Ambiental, compete:
Iexecutar e promover o desenvolvimento de atividades informativas e educativas sobre questões ambientais que contribuam ao atendimento escolar na área de uso público do Jardim Botânico de Brasília;
IItransformar as informações técnico-científicas em linguagem popular para aplicação no ensino formal e informal;
IIIsugerir intercâmbio de experiências com instituições que atuem na área de educação ambiental;
IVpromover atendimento adequado ao público diferenciado (idosos, portadores de necessidades especiais, profissionais da área de meio ambiente);
Vexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 10.
À Gerência de Biblioteconomia - GEBIB, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Educação Ambiental, compete:
Iorganizar e manter o acervo bibliográfico e documental do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IIorganizar e registrar a produção científica do Jardim Botânico de Brasília;
IIIacompanhar, colecionar e produzir um resumo informativo (clipping) das notícias veiculadas na imprensa relativas ao Jardim Botânico de Brasília e à Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IVsolicitar a aquisição ou doação de livros e periódicos técnico-científicos de interesse do Jardim Botânico de Brasília;
Vregistrar e controlar empréstimos, devoluções, reservas, e outras solicitações, e orientar o usuário no uso do acervo, dos catálogos e suas responsabilidades no extravio ou danos às obras;
VIpromover a articulação com a Rede Brasileira de Bibliotecas;
VIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 11.
À Gerência de Oficinas Pedagógicas - GEOPE, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Educação Ambiental, compete:
Irealizar pesquisas visando o desenvolvimento e produção de materiais didático-pedagógicos e metodologias para os programas de educação ambiental;
IIelaborar material didático-pedagógico voltado à difusão e transferência do conhecimento científico e popular;
IIIimplementar e executar oficinas de reciclagem de material, sobre o uso de espécies do Cerrado, decorrente do conhecimento tradicional de suas populações, entre outras;
IVpropor parceria e intercâmbio de experiências com instituições que atuem na área de educação ambiental; e
Vexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 12.
À Diretoria de Manejo de Recursos Naturais - DIMAN, unidade orgânica de Direção, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica-SUTEC, compete:
Iplanejar, coordenar e dirigir projetos de manejo sustentado, visando à utilização racional da flora, fauna, solo e recursos hídricos;
IIplanejar, coordenar e dirigir as atividades de fiscalização sistemática de prevenção e combate aos incêndios florestais;
IIIplanejar, coordenar e dirigir pesquisas que visem assegurar a utilização das espécies e dos ecossistemas de forma sustentável;
IVplanejar, coordenar e dirigir pesquisas sobre o manejo e o aproveitamento dos recursos naturais pelas populações tradicionais, dando ênfase à viabilidade econômica, sustentabilidade ecológica e às questões sociais;
Vacompanhar pesquisas visando à utilização de áreas nativas com a manutenção de sua cobertura vegetal primitiva; e
VIdesenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 13.
À Gerência de Laboratório - GELAB, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Manejo de Recursos Naturais - DIMAN compete:
Igerenciar e estimular programas e projetos de inovações e desenvolvimento tecnológicos destinados ao controle de qualidade fitológica;
IIexecutar, de forma autônoma ou em parceria, pesquisas sobre reprodução vegetal in vitro;
IIIexecutar a implantação de programas de defesa e vigilância fito-sanitária;
IVmanter e disponibilizar um banco de culturas vegetais ex situ (no viveiro e laboratório) e reservas genéticas vegetais in situ (na floresta e estação ecológica);
Vproduzir mudas de plantas in vitro, especialmente as ameaçadas de extinção, visando sua reintrodução em ambientes naturais;
VIexecutar programas e projetos para domesticação de espécies da flora do Cerrado com potencial econômico;
VIIpromover articulação com instituições científicas para intercâmbio de experiências, bem como captação de recursos para desenvolvimento de pesquisa;
VIIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 14.
À Gerência de Combate a Incêndios - GECOI, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Manejo de Recursos Naturais - DIMAN, compete:
Iexecutar atividades de fiscalização sistemática e dirigida aos possíveis aspectos trágicos dos focos de incêndio;
IIexecutar atividades preventivas de forma a evitar incêndios nas áreas do Jardim Botânico de Brasília, da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília e no mosaico de Unidades de Conservação (IBGE, Aeronáutica e FAL-UnB);
IIIefetuar a segurança e a integridade da biota do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília por meio de vigilância e do patrulhamento permanente da área;
IVapreender equipamentos que degradem ou coloquem em risco a integridade física ou biológica das áreas do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
Vcoordenar as ações de combate a incêndios florestais, inclusive nas áreas limítrofes ao Jardim Botânico de Brasília e no mosaico de Unidades de Conservação (IBGE, Aeronáutica e FAL-UnB);
VIacionar os órgãos competentes para lavratura e expedição de notificação e autos de infração, em casos de crimes ambientais; e
VIIefetuar o registro, o acompanhamento e a produção de relatórios de incêndios e queimadas no Jardim Botânico de Brasília e na Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
VIIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 15.
À Gerência de Monitoramento e Controle - GEMOC, unidade de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Manejo de Recursos Naturais - DIMAN, compete:
Iorganizar e executar as ações de observação, fiscalização e preservação da biodiversidade, manejo e controle dos recursos de flora e fauna do bioma Cerrado, no Jardim Botânico de Brasília e na Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IIelaborar estudos de sinecologia e de auto-ecologia de espécies nativas dos cerrados, especialmente das espécies raras e endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção;
IIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 16.
À Gerência de Preservação - GEPRE, unidade de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Manejo de Recursos Naturais - DIMAN, compete:
Iplanejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades de preservação de espécies nativas do bioma Cerrado;
IIpropor estudos para conservação dos recursos naturais do cerrado, em especial, no âmbito do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IIIacompanhar e supervisionar pesquisas de preservação das espécies nativas do bioma Cerrado;
IVimplementar ações para assegurar o controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras nas áreas do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília; e
Vexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO
Art. 17.
À Superintendência de Conservação - SUCON, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada a Diretoria Executiva, compete:
Iplanejar, organizar e coordenar programas, projetos e ações relacionadas à conservação de plantas raras ou ameaçadas de extinção, manutenção de coleções vivas através das atividades de produção de mudas e coleta de sementes;
IIpromover a recuperação de áreas degradadas e preservação de recursos hídricos na área do Jardim Botânico de Brasília;
IIIpromover a propagação de espécies vegetais nativas e exóticas;
IVassessorar e atuar junto a Diretoria Executiva nas ações relacionadas às competências da Superintendência de Conservação;
Vdesenvolver projetos de pesquisa de reprodução ex situ de plantas raras, exóticas ou ameaçadas de extinção, visando à manutenção das coleções cientificas;
VIdesenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 18.
À Diretoria de Projetos de Arquitetura, Paisagismo e Manutenção das Coleções – DIPAC, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Superintendência de Conservação, compete;
Iplanejar e coordenar a execução de construção, reformas e ampliações das edificações do JBB;
IIaprovar e coordenar a execução de projetos arquitetônicos e paisagísticos a serem implantados no JBB;
IIIcoordenar e acompanhar a execução de obras civis, de arquitetura e paisagismo;
IVplanejar, coordenar e dirigir a execução das tarefas de jardinagem, limpeza e a realização de aceiros das vias de circulação do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
Vorientar e acompanhar a execução dos serviços de implantação, manutenção e conservação na área de uso público do Jardim Botânico de Brasília;
VIdesenvolver metodologias e procedimentos para o estabelecimento e manutenção de coleções científicas, bancos de germoplasma e reserva genética de espécies vegetais nativas e exóticas;
VIIorientar na elaboração e execução de projetos de arquitetura, paisagismo e urbanismo; e
VIIIdesenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 19.
À Gerência de Produção de Mudas - GEPRO, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Projetos de Arquitetura, Paisagismo e Manutenção das Coleções - DIPAC compete:
Iselecionar, orientar e executar projetos de produção de mudas de espécies;
IIexercer o controle fitossanitário do material vegetativo e reprodutivo para cultura e aclimatação;
IIIrealizar e orientar a coleta de material para produção de mudas;
IVexecutar o plantio de espécies nativas visando à recuperação de áreas degradadas; e
Vexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 20.
À Superintendência de Administração Geral - SUAG, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada a Diretoria Executiva, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de recursos humanos, orçamento e finanças, tecnologia da informação, serviços gerais, administração de material, transporte interno, patrimônio, comunicação administrativa, conservação e manutenção de próprios do Jardim Botânico de Brasília;
IIsubsidiar os órgãos centrais e gerenciar setorialmente as atividades sistêmicas, relacionadas com as funções de orçamento, documentação e comunicação administrativa, pessoal, materiais, patrimônio, serviços gerais e apoio operacional;
IIIpropor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais; e
IVdesenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 21.
À Gerência de Orçamento e Finanças - GEORF, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral compete:
Ipreparar proposta orçamentária do Jardim Botânico de Brasília e acompanhar sua execução;
IIregistrar, movimentar, controlar créditos orçamentários e providenciar pedidos de abertura de créditos adicionais ou alteração de quadro de detalhamento da despesa;
IIIemitir, anular, assinar, controlar e distribuir notas de empenho;
IVpreparar a documentação necessária à concessão de suprimento de fundos e controlar seu prazo de aplicação;
Vcontrolar a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIelaborar balancetes financeiros, orçamentários e patrimoniais e prestação de contas ao final do exercício financeiro;
VIIinstruir e conferir processos de despesa;
VIIIclassificar a despesa e efetuar o destaque de recursos;
IXreceber, escriturar, programar e movimentar valores;
Xprogramar e efetuar pagamentos;
XIefetuar a arrecadação de taxas, multas, indenizações e outras receitas;
XIIzelar pela guarda de numerários, títulos, documentos e valores;
XIIIorientar executores de convênios e contratos na prestação de contas;
XIVpreparar movimentação de caixa, conferir e realizar conciliação bancária;
XVacompanhar as inscrições de responsabilidade nos processos de Tomada de Contas Especial; e
XVIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 22.
À Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral compete:
Ielaborar e registrar atos relativos à pessoal;
IIdar posse aos servidores nomeados para os cargos efetivos e aos nomeados para exercer funções de confiança do Quadro de Pessoal do Jardim Botânico de Brasília;
IIIregistrar e controlar dados referentes à vida funcional e financeira dos servidores do quadro de pessoal, requisitados e comissionados;
IVinformar ao órgão de origem, a freqüência do pessoal requisitado ou colocado à disposição do Jardim Botânico de Brasília;
Vexecutar atividades relativas à folha de pagamento;
VIacompanhar e controlar a prestação de serviços temporários de estagiários;
VIIelaborar e encaminhar aos órgãos competentes, informações sobre a vida financeira e funcional dos servidores com vistas a RAIS, DIRF e outras que se fizerem necessárias;
VIIIinstruir processos de aposentadoria e registrar licenças médicas concedidas a servidores;
IXdisciplinar procedimentos e instruir processos de pagamento de diárias, ajuda de custo e outros relativos à pessoal;
Xprovidenciar a aquisição, controlar e efetuar a distribuição de Vale-Transporte/Auxílio- -Transporte;
XIproceder ao levantamento de demanda das unidades em relação ao treinamento, aperfeiçoamento e capacitação de pessoal; e
XIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 23.
À Gerência de Material e Patrimônio - GEMAP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral compete:
Iespecificar, padronizar e codificar material de consumo e permanente;
IIefetuar levantamento de necessidades e propor a aquisição de material;
IIIacompanhar e instruir processo de aquisição de material, auxiliar em licitações, quando solicitado, no exame de amostras e promover a distribuição de documentos junto a fornecedores;
IVentregar Notas de Empenho e acompanhar seus prazos de atendimento;
Vpropor concessão de prorrogação de prazo, cancelamento de Nota de Empenho, relevação de multa a fornecedores e aplicação de penalidades;
VIidentificar, conferir, receber, registrar, armazenar, conservar e distribuir e inventariar material de uso do Jardim Botânico de Brasília;
VIIpromover a execução de atividades relativas à incorporação de bens patrimoniais adquiridos, produzidos ou edificados;
VIIIreceber, conferir e manter controle dos bens móveis e imóveis do Jardim Botânico de Brasília;
IXefetuar conferência física de bens patrimoniais, quando ocorrer mudança, substituição ou afastamento temporário do titular da unidade, emitindo o respectivo termo ao novo titular;
Xcomunicar à administração, extravios, danos e subtrações de bens, propondo a instauração de sindicância, inquérito ou tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento ou indenização; e
XIincluir e acompanhar processos relativos à ocupação, desocupação e vistoria dos imóveis funcionais;
XIIacompanhar os termos de cessão de uso e convênios referentes a bens patrimoniais de outros órgãos,
XIIIemitir requisição, atestar o recebimento e registrar a movimentação de materiais em fichas e no sistema;
XIVfiscalizar e controlar o consumo de material;
XVidentificar materiais solicitados, utilizando os critérios de aquisição; e
XVIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 24.
À Gerência de Apoio Operacional - GEAOP, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral compete:
Isupervisionar a recuperação, adaptação, limpeza, higienização e conservação dos prédios ocupados pelo Jardim Botânico de Brasília;
IIcoordenar as atividades de telecomunicações, administração e manutenção predial;
IIIsupervisionar os contratos administrativos e de prestação de serviços, faturas de telefone, energia elétrica, água e outros serviços de reparos e manutenção;
IVacompanhar a instalação, manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos, elétricos, de telecomunicações, de máquinas e equipamentos de escritório, reprografia e mobiliário em geral;
Vprovidenciar atestados em faturas de telefone, energia elétrica, água e outros serviços de reparos e manutenção;
VIpromover vigilância, controlando e inspecionando a entrada e saída de veículos, pessoas e material;
VIIprovidenciar e controlar o fornecimento de passagens e hospedagens de servidores e convidados a serviço do Jardim Botânico de Brasília; e
VIIIexecutar atividades de manutenção, limpeza e vigilância das instalações do Jardim Botânico de Brasília;
IXpromover a execução de reparos de bens patrimoniais;
Xprovidenciar a instalação e a conservação de divisórias, de equipamentos hidráulicos, elétricos, eletrônicos e intercomunicação;
XIcontrolar a execução das tarefas de copa/cozinha; e
XIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 25.
À Gerência de Protocolo e Arquivo - GEPAR, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral compete:
Ireceber, autuar, distribuir e controlar a tramitação dos processos e documentos no âmbito do Jardim Botânico de Brasília;
IIcoletar, classificar, registrar e catalogar atos oficiais e outros documentos;
IIIpromover a aquisição ou assinatura, recebimento, distribuição e/ou arquivamento de jornais e periódicos de interesse do Jardim Botânico de Brasília, inclusive o Diário Oficial do Distrito Federal - DODF;
IVorganizar e manter atualizados arquivos, impressos e eletrônicos, processos autuados e em tramitação, fichários de legislação, atos administrativos, documentos e publicações de interesse do Jardim Botânico de Brasília;
Vpromover a restauração e a conservação de processos;
VIinformar a localização de processos e documentos em tramitação;
VIIpropor normas e procedimentos a serem adotados para guarda e tramitação da documentação interna;
VIIIpropor a eliminação e arquivamento definitivo de documentos;
IXexecutar os serviços de reprografia e encadernação no âmbito do Jardim Botânico de Brasília; e
Xexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 26.
À Gerência de Transporte e Serviços Gerais - GETRANS, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral, compete:
Iorientar e controlar a utilização de veículos, inclusive fora do horário de expediente e da área do Distrito Federal;
IIcontrolar os planos de manutenção, revisão mecânica e recuperação dos veículos do Jardim Botânico de Brasília;
IIIcontrolar o recolhimento dos veículos e comunicar ocorrências sob sua responsabilidade;
IVresponsabilizar-se pela conservação e limpeza dos veículos do Jardim Botânico de Brasília;
Velaborar previsão e controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção geral da frota do Jardim Botânico de Brasília;
VIprogramar linhas, horários, itinerários e lotação dos veículos do Jardim Botânico de Brasília;
VIIacompanhar as providências administrativas quanto aos processos relativos a acidentes e infrações envolvendo veículos do Jardim Botânico de Brasília; e
VIIIexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas na sua área de atuação.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
Art. 27.
Ao Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília compete:
Idirigir, orientar, planejar e coordenar o funcionamento do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília, de acordo com as políticas, planos, programas e projetos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal;
IIpraticar os atos necessários ao pleno exercício das competências descritas nos artigos 1º e 2º deste Regimento Interno.
IIIproceder a coordenação geral das atividades técnico-científicas, administrativas e operacionais do Jardim Botânico de Brasília;
IVpropor políticas e deliberar sobre planos, programas e projetos relativos ao Jardim Botânico de Brasília;
Vrepresentar o Jardim Botânico de Brasília e a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;
VIrepresentar o Jardim Botânico de Brasília na Rede Brasileira de Jardins Botânicos e na Associação Latino-americana e do Caribe de Jardins Botânicos;
VIIexercer atribuições de ordenador de despesas, obedecida a legislação específica;
VIIIdeliberar sobre homologação e adjudicação do objeto da licitação e revogação ou anular procedimento licitatório, obedecida a legislação vigente;
IXinstituir comissões e grupos de trabalho; e
Xautorizar a aquisição de passagens e hospedagens de convidados a serviço do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 28.
Ao Diretor Adjunto compete:
Isubstituir o Diretor Executivo nas suas ausências e impedimentos;
IIprestar assistência direta e imediata ao Diretor Executivo;
IIIprestar assistência ao Diretor Executivo em sua representação política e social;
IVviabilizar as demandas do Diretor Executivo no planejamento das atividades dos conselhos e fóruns, eventos, programas, campanhas, obras, reformas, ações e outras inerentes às áreas de atuação do Jardim Botânico de Brasília;
Vcoordenar planos e programas de comunicação social;
VIsupervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das Superintendências e demais unidades que integram a estrutura do Jardim Botânico de Brasília;
VIIauxiliar o Diretor Executivo nas tarefas de dirigir, orientar, planejar e coordenar o funcionamento do Jardim Botânico de Brasília e Estação Ecológica Jardim Botânico de Brasília, de acordo com as políticas, planos, programas e projetos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal; e
VIIIdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pelo Diretor Executivo.
Art. 29.
Aos Superintendentes compete:
Iplanejar, dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;
IIassistir e assessorar a Diretoria Executiva em assuntos relacionados à sua área de atuação e submeter à sua apreciação atos administrativos e regulamentares;
IIIauxiliar a Diretoria Executiva na definição de diretrizes e na implementação das ações da respectiva área de competência;
IVcoordenar a elaboração do plano anual de trabalho da Superintendência em consonância com o planejamento estratégico do Jardim Botânico de Brasília;
Vsubmeter à Diretoria Executiva planos, programas, projetos e relatórios referentes à sua área de atuação, bem como acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
VIplanejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, bem como programas e projetos do Jardim Botânico de Brasília, na sua área de atuação;
VIIorientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão na sua área de atuação; e
VIIIdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva.
Art. 30.
- Aos Diretores compete:
Iassessorar a Superintendência em assuntos de sua área de atuação e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
IIorientar às gerencias sobre a consecução das competências de sua unidade;
IIIelaborar e submeter à superintendência a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico do Jardim Botânico de Brasília;
IVpropor programas, projetos e atividades em sua área de competência
Vplanejar e coordenar a execução das atividades inerentes à sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
VIrealizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;
VIIelaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas;
VIIIidentificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito de sua diretoria;
IXdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 31.
Aos Gerentes compete:
Iassistir a Superintendência e as Diretorias em assuntos de sua área de atuação e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
IIorientar a chefia imediata e outras unidades no que diz respeito à sua área de atuação;
IIIelaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico do Jardim Botânico de Brasília;
IVcoordenar e controlar a execução das atividades inerentes à sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
Vrealizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;
VIelaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas;
VIIorientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para qualidade, produtividade e eco eficiência na sua área de atuação;
VIIIidentificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da gerência;
IXsubsidiar a elaboração do orçamento anual da Superintendência; e
Xexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 32.
Aos Assessores Técnicos compete:
Iassessorar a unidade de lotação em assuntos de natureza operacional, técnica e administrativa;
IIemitir parecer técnico sobre matéria de competência da unidade de lotação;
IIIanalisar informações e dados de interesse da unidade de lotação;
IVrealizar estudos técnicos e pesquisas de interesse do Jardim Botânico de Brasília;
Velaborar e rever minutas de contratos, convênios e de outros atos de interesse do Jardim Botânico de Brasília;
VIexecutar a curadoria das coleções do Jardim Botânico de Brasília, para os servidores lotados na Superintendência de Conservação;
VIIdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela unidade de lotação.
Art. 33.
Ao Assessor da Diretoria Executiva compete:
Iorganizar e preparar agendas e locais de reuniões da Diretoria Executiva;
IIreceber e transmitir informações administrativas, interna e externamente, bem como proceder ao encaminhamento de pessoas no âmbito da Diretoria Executiva;
IIImanter atualizada a relação de contatos e cadastro de autoridades;
IVmanter-se atualizado em relação às normas de funcionamento do Jardim Botânico de Brasília;
Vdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva.
Art. 34.
Ao Assessor de Eventos, subordinado à Diretoria Executiva, compete:
Ielaborar o calendário de eventos a se realizar no Jardim Botânico de Brasília e coordenar a programação;
IIcoordenar a montagem e a remoção de exposições;
IIIprestar colaboração às unidades do Jardim Botânico de Brasília que se propuserem a participar de eventos externos (feiras, amostras, congressos científicos);
IVrepresentar a Diretoria Executiva nas aberturas e encerramentos de solenidades oficiais, quando solicitado;
Vdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva
Art. 35.
Ao Assessor de Comunicação Social, subordinado à Diretoria Executiva, compete:
Ielaborar e divulgar comunicados de imprensa para informar, anunciar, contestar, esclarecer ou responder à mídia sobre algum fato que envolva o Jardim Botânico de Brasília;
IImonitorar e manter atualizado arquivo de notícias e informações on-line ou impressas relevantes aos interesses específicos do Jardim Botânico de Brasília;
IIIacompanhar a Diretoria Executiva, Superintendentes e demais chefias, quando se fizer necessário, em reuniões, eventos e entrevistas agendadas;
IVestabelecer relações com os meios de comunicação e seus agentes, inclusive com a Assessoria de Comunicação da SEMARH e dos demais órgãos do GDF, no que diz respeito ao Jardim Botânico de Brasília,
Vprestar atendimento à imprensa, realizar entrevistas e produzir respostas à mídia;
VIcriar situações para a cobertura de atividades, eventos e propor matérias para a divulgação da imagem do Jardim Botânico de Brasília junto à opinião pública;
VIIatualizar e gerenciar o site institucional e as redes sociais;
VIIIapresentar relatório periódico das atividades desenvolvidas ou em andamento;
IXpromover a divulgação do Jardim Botânico junto ao setor hoteleiro, empresas de turismo e instituições afins;
Xbuscar parcerias para o desenvolvimento de atividades artísticas no JBB;
XIdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva.
Art. 36.
Ao Assessor Jurídico, subordinado à Diretoria Executiva, compete:
Iassessorar a Diretoria Executiva em assuntos de natureza jurídica;
IIexercer a coordenação das atividades jurídicas do Jardim Botânico de Brasília;
IIIexercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos de entidades eventualmente vinculadas;
IVfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
Velaborar estudos e preparar informações jurídicas, por solicitação da Diretoria Executiva;
VIassistir a Diretoria Executiva no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Jardim Botânico de Brasília, os textos de edital de licitação assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vão reconhecer os casos de dispensa e as situações de inexigibilidade;
VIIIcumprir e fazer cumprir as orientações emanadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal; e
IXdesenvolver e executar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva.
TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 37.
A subordinação hierárquica das unidades orgânicas do Jardim Botânico de Brasília funcionará em regime de mútua colaboração, respeitadas as competências regimentais.
Art. 38.
relacionamento das unidades orgânicas do Jardim Botânico de Brasília entre si e com os outros órgãos ou entidades, se processará da seguinte forma:
Io relacionamento das unidades será funcional, recorrendo-se a relações formais quando ocorrer comprometimento na continuidade da execução das atividades;
IIem nível interno, as relações serão de caráter funcional e formal;
IIIem nível externo, as relações serão efetuadas somente pela Diretoria Executiva ou por expressa delegação desta;
IVno desempenho da programação e controle, as unidades orgânicas agirão de forma harmônica e integrada.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39.
Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, será substituído pelo Diretor Adjunto ou por outro servidor por ele indicado e designado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Art. 40.
s ocupantes de cargos em comissão, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, serão substituídos por servidores por eles indicados e designados pelo Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 41.
Jardim Botânico de Brasília, para o exercício de suas competências, disporá de comissões temáticas especificas, a serem constituídas por ato do Diretor Executivo.
Art. 42.
A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pelo Jardim Botânico de Brasília observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.
Parágrafo único- Fica o Jardim Botânico de Brasília, sujeito à supervisão e controle da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem prejuízo das auditorias exercidas por outros órgãos do Governo do Distrito Federal.
Art. 43.
As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação deste Regimento serão dirimidas pela Diretoria Executiva do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 44.
Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 21/03/2014
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.