Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28579, de 18 de dezembro de 2007
Nº 28579/2007
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO TÍTULO IV – DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAprova o Regimento Interno do Jardim Botânico de Brasília – JBB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e tendo em vista o preconizado no artigo 15, do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Jardim Botânico de Brasília, que com este se publica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
REGIMENTO INTERNO DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
Art. 1.
- O JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA, órgão relativamente autônomo, subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, tem como competências legais básicas:
Ipromover a pesquisa, a conservação, a preservação ambiental na perspectiva de Difundir o valor multicultural das plantas e sua utilização sustentável;
IIproteger espécies silvestres, raras ou ameaçadas de extinção em âmbito local e regional e resguardar espécies econômica e ecologicamente importantes para a restauração ou reabilitação de ecossistemas;
IIIassistir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, na formulação de diretrizes para a implementação da política do meio ambiente do Distrito Federal, nas atividades que visam o aproveitamento sustentável, preservação e conservação dos recursos naturais e culturais;
IVmanter bancos de germoplasmas para conservação de espécies ex situ e preservar reservas genéticas in situ;
Vintegrar diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração de ecossistemas com unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos;
VIatuar como centro de referência para conservação, pesquisa, desenvolvimento e monitoramento dos recursos naturais e culturais dos cerrados;
VIIpromover o intercâmbio científico, técnico e cultural com outros jardins botânicos, entidades afins e órgãos nacionais e internacionais;
VIIIações no sentido de auferir recursos financeiros federais e do Distrito Federal, com o intuito de desenvolver no âmbito da Estação Ecológica, programas de fomento às pesquisas técnico-científicas para o aproveitamento sustentável do bioma Cerrado;
IXincentivar junto a sociedade civil, a ampla difusão - educação ambiental - das pesquisas e práticas relativas ao manejo sustentável dos recursos naturais e do meio ambiente;
Xadministrar e fiscalizar o plano de utilização da Estação Ecológica - Jardim Botânico de Brasília.
Parágrafo único- Fica o Jardim Botânico de Brasília, sujeito à supervisão e controle da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, sem prejuízo de auditoria financeira exercida pelo próprio órgão da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E HIERÁRQUICA
Art. 2.
- Para o cumprimento de suas competências legais e execução de suas respectivas atividades, o Jardim Botânico de Brasília tem a seguinte estrutura orgânica:
1. DIRETORIA EXECUTIVA - DIEX
2. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – SUAG
2.1 Gerência de Orçamento e Finanças
2.2 Gerência de Recursos Humanos
2.3 Gerência de Material e Patrimônio
2.4 Gerência de Apoio Operacional
2.4.1 Núcleo de Protocolo e Arquivo
2.4.2 Núcleo de Transporte e Serviços
3. SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO–CIENTÍFICA – SUTEC
3.1 Gerência de Fitologia
3.2 Gerência de Preservação
3.2.1 Núcleo de Combate a Incêndios
3.3 Gerência de Educação Ambiental
3.4 Gerência de Manejo de Recursos Naturais
4. SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO – SUCON
4.1 Gerência de Manutenção de Coleções
4.2 Gerência de Produção de Mudas.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 3.
- À Diretoria Executiva, unidade orgânica de direção superior, compete:
Idefinir e estabelecer a programação anual de trabalho do Jardim Botânico;
IIformular e propor diretrizes junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, na sua área de competência, para a implementação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente do Distrito Federal;
IIIdefinir e coordenar planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Jardim Botânico;
IVexercer a representação política e social do Jardim Botânico de Brasília;
Vacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Jardim Botânico de Brasília, junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e outros órgãos;
VIarticular-se e estabelecer parcerias com órgãos afins, em nível federal e estadual, organismos internacionais e entidades da sociedade civil no que diz respeito às ações relacionadas ao aproveitamento sustentável, preservação, conservação dos recursos naturais, culturais e educação ambiental;
VIIarticular a publicação e divulgação de atividades, eventos e projetos relacionados à atuação do Jardim Botânico de Brasília, inclusive por meio eletrônico;
VIIIdesenvolver instrumentos que contribuam para a eficiência e eficácia das ações do Jardim Botânico no alcance das suas finalidades;
IXatender a consultas formuladas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 4.
- À Superintendência de Administração Geral, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução setorial das atividades de recursos humanos, orçamento e finanças, tecnologia da informação, serviços gerais, administração de material, transporte interno, patrimônio, comunicação administrativa, conservação e manutenção de próprios do Jardim Botânico;
IIsubsidiar os órgãos centrais e gerenciar setorialmente as atividades sistêmicas, relacionadas com as funções de orçamento, documentação e comunicação administrativa, pessoal, materiais, patrimônio e serviços gerais;
IIIpropor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais; e
IVdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 5.
- À Gerência de Orçamento e Finanças, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral, compete:
Ipreparar proposta orçamentária do Órgão e acompanhar sua execução;
IIregistrar, movimentar, controlar créditos orçamentários do JBB e providenciar pedidos de abertura de créditos adicionais ou alteração de quadro de detalhamento da despesa;
IIIemitir, anular, assinar, controlar e distribuir Notas de Empenho;
IVpreparar a documentação necessária à concessão de suprimento de fundos e controlar seu prazo de aplicação;
Vcontrolar a disponibilidade orçamentária e financeira do JBB;
VIelaborar balancetes financeiros, orçamentários e patrimoniais e prestação de contas ao final do exercício financeiro;
VIIinstruir e conferir processos de despesa do Órgão;
VIIIclassificar a despesa e efetuar o destaque de recursos;
IXreceber, escriturar, programar e movimentar valores do JBB;
Xprogramar e efetuar pagamentos;
XIefetuar a arrecadação de taxas, multas, indenizações e outras receitas;
XIIzelar pela guarda de numerários, títulos, documentos e valores;
XIIIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 6.
- À Gerência de Recursos Humanos, unidade orgânica executiva diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral, compete:
Ielaborar e registrar atos relativos a pessoal;
IIdar posse aos servidores nomeados para os cargos efetivos e aos nomeados para exercer funções de confiança do Quadro de Pessoal do JBB;
IIIregistrar e controlar dados referentes à vida funcional e financeira dos servidores do quadro de pessoal, requisitados e comissionados;
IVinformar ao órgão de origem, a freqüência do pessoal requisitado ou colocado à disposição do JBB;
Vexecutar atividades relativas à folha de pagamento;
VIsupervisionar a prestação de serviços temporários de estagiários de nível superior, bem como, a dos terceirizados;
VIIelaborar e encaminhar aos órgãos competentes, informações sobre a vida financeira e funcional dos servidores com vistas a RAIS, DIRF e outras que se fizerem necessárias;
VIIIinstruir processos de aposentadoria e registrar licenças médicas concedidas a servidores;
IXdisciplinar procedimentos e instruir processos de pagamento de diárias, ajuda de custo e outros relativos a pessoal;
Xprovidenciar a aquisição, controlar e efetuar a distribuição de Vale-Transporte;
XIexecutar outras atividades relativas a sua área de atuação.
Art. 7.
- À Gerência de Material e Patrimônio, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral, compete:
Iespecificar, padronizar e codificar material de consumo e permanente;
IIefetuar levantamento de necessidades e propor a aquisição de material;
IIIacompanhar e instruir processo de aquisição de material, auxiliar em licitações, quando solicitado, no exame de amostras e promover a distribuição de documentos junto a fornecedores;
IVentregar Notas de Empenho e acompanhar seus prazos de atendimento;
Vpropor concessão de prorrogação de prazo, cancelamento de Nota de Empenho, relevação de multa a fornecedores e aplicação de penalidades;
VIidentificar, conferir, receber, registrar, armazenar, conservar e distribuir e inventariar material de uso do Órgão;
VIIpromover a execução de atividades relativas à incorporação de bens patrimoniais adquiridos, produzidos ou edificados;
VIIIreceber, conferir e manter controle dos bens móveis e imóveis do Órgão;
IXefetuar conferência física de bens patrimoniais, quando ocorrer mudança, substituição ou afastamento temporário do titular da unidade, emitindo o respectivo termo ao novo titular;
Xcomunicar à administração, extravios, danos e subtrações de bens, propondo a instauração de sindicância, inquérito ou tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento ou indenização;
XIelaborar Termos de Ocupação, desocupação e vistoria dos imóveis funcionais;
XIIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 8.
- À Gerência de Apoio Operacional, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Administração Geral, compete:
Isupervisionar a recuperação, adaptação, limpeza, higienização e conservação dos prédios ocupados pelo JBB;
IIcoordenar, por intermédio das unidades a ela subordinadas as atividades de serviços gerais, transporte, telecomunicações, administração e manutenção predial;
IIIacompanhar os contratos administrativos e de prestação de serviços;
IVsupervisionar as atividades relativas ao controle e tramitação de documentos e processos relativos ao JBB;
Vacompanhar a instalação, manutenção e conservação de equipamentos hidráulicos, elétricos, de telecomunicações, de máquinas e equipamentos de escritório, reprografia e mobiliário em geral;
VIprovidenciar atestados em faturas de telefone, energia elétrica, água e outros serviços de reparos e manutenção;
VIIpromover vigilância, controlando e inspecionando a entrada e saída de veículos, pessoas e material;
VIIIprovidenciar e controlar o fornecimento de passagens e hospedagens de servidores e convidados a serviço do JBB;
IXexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 9.
- Ao Núcleo de Protocolo e Arquivo, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a Gerência de Apoio Operacional, compete:
Ireceber, autuar, distribuir e controlar a tramitação dos processos e documentos no âmbito do JBB;
IIcoletar, classificar, registrar e catalogar atos oficiais e outros documentos;
IIIpromover a aquisição ou assinatura de jornais de interesse do JBB, receber e distribuir os Diários Oficiais;
IVorientar, organizar e manter atualizados arquivos e fichários de legislação, atos administrativos, documentos e publicações de interesse do Órgão;
Vpropor a eliminação e arquivamento definitivo de documentos;
VIexecutar os serviços xerográficos e encadernação no âmbito do JBB;
VIIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 10.
- Ao Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Gerência de Apoio Operacional, compete:
Iorientar, distribuir e controlar a manutenção e utilização de veículos;
IIacompanhar as providências administrativas quanto aos processos relativos a acidentes e infrações envolvendo veículos oficiais do JBB;
IIIregistrar e controlar o consumo de combustíveis dos veículos oficiais do JBB;
IVexecutar atividades de manutenção, limpeza e vigilância das instalações do JBB;
Vpromover a execução de reparos de bens patrimoniais;
VIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Art. 11.
- À Superintendência Técnico-Científica, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Diretor Executivo, compete:
Iplanejar, coordenar e consolidar ações, programas e projetos de cunho técnico-científico no âmbito do Jardim Botânico;
IIestimular e buscar parcerias para a realização de novos projetos de pesquisa nas áreas pertinentes de flora, fauna e educação ambiental da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IIIparticipar das discussões políticas sobre o Meio Ambiente, especificamente sobre o Bioma Cerrado, a nível federal e estadual;
IVcoordenar e executar as ações referentes à elaboração e divulgação do Boletim do Herbário Ezechias Paulo Heringer, no Jardim Botânico e demais publicações de cunho científico e/ou tecnológico;
Vcoordenar as ações de atividades de cooperações mútuas e participação em programas de pesquisa em rede;
VIassessorar o Diretor do Jardim Botânico de Brasília, na busca de recursos financeiros para execução de projetos de pesquisas técnico-científicas e de educação ambiental;
VIIdesenvolver outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 12.
- À Gerência de Fitologia, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica, compete:
Iplanejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades de Taxonomia e Herbário;
IIpromover estudos e pesquisas sobre vegetação e flora nativas, especialmente, do bioma Cerrado;
IIIparticipar de projetos integrados com as demais Superintendências e Instituições de interesse do Jardim Botânico de Brasília;
IVsugerir a indicação dos curadores para as coleções vivas da área de uso público, em conjunto com as demais Superintendências do Jardim Botânico de Brasília;
Vexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 13.
- À Gerência de Preservação, unidade de execução, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica, compete;
Iplanejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades de preservação de espécies nativas do bioma Cerrado;
IIpropor estudos para conservação dos recursos naturais do cerrado, em especial, no âmbito do Jardim Botânico de Brasília - JBB e Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília - EEJBB;
IIIacompanhar e controlar as pesquisas desenvolvidas especificamente no âmbito da preservação das espécies nativas do bioma Cerrado.
IVelaborar e desenvolver ações para assegurar o controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras nas áreas do JBB e EEJBB;
Vplanejar, organizar e coordenar as ações junto ao Chefe da Brigada de Combate a Incêndios Florestais no âmbito do JBB e EEJBB.
VIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 14.
- Ao Núcleo de Combate a Incêndios, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Preservação, compete;
Iexecutar atividades de fiscalização sistemática e dirigida levando em relação aos possíveis aspectos trágicos dos focos de incêndio;
IImonitorar a execução da manutenção preventiva de forma a evitar incêndios na área do JBB e EEJBB;
IIIefetuar a segurança e a integridade da biota do JBB e da EEJBB, por meio de vigilância e do patrulhamento permanente da área;
IVapreender equipamentos que degradem ou coloquem em risco a integridade física ou biológica do Órgão;
Vcoordenar as ações nos casos de incêndios;
VIacionar os órgãos competentes para lavratura e expedição de notificação e autos de infração, em casos de crimes ambientais;
VIIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 15.
- À Gerência de Educação Ambiental, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica, compete;
Iplanejar e coordenar a execução de programas de educação ambiental que visem promover a participação da sociedade na preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Jardim Botânico de Brasília;
IIelaborar e propor programas, projetos e ações educativas que atendam aos objetivos do Órgão;
IIIdesenvolver pesquisas em educação ambiental nas áreas pertinentes a flora, fauna;
IVdesenvolver programas e ações que resgatem e valorizem os conhecimentos tradicionais das populações do Cerrado.
Art. 16.
- À Gerência de Manejo de Recursos Naturais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência Técnico-Científica, compete;
Icoordenar projetos de manejo sustentado, visando a utilização racional da flora, fauna, solo e recursos hídricos;
IIcoordenar pesquisas que visem assegurar a utilização das espécies e dos ecossistemas de forma sustentável;
IIIcoordenar pesquisas sobre o manejo e o aproveitamento dos recursos naturais pelas populações tradicionais, dando ênfase à viabilidade econômica, sustentabilidade ecológica e às questões sociais;
IVacompanhar pesquisas visando a utilização de áreas nativas com a manutenção de sua cobertura vegetal primitiva;
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO
Art. 17.
- À Superintendência de Conservação, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Diretor Executivo, compete;
Iplanejar, organizar e coordenar programas, projetos e ações relacionadas à conservação de plantas raras ou ameaçadas de extinção, manutenção de coleções vivas através das atividades de produção de mudas e de sementes nos viveiros;
IIparticipar de projetos integrados com as demais Superintendências e instituições de interesse do Jardim Botânico de Brasília – JBB;
IIIpromover a recuperação de áreas degradadas e preservação de recursos hídricos na área do Órgão;
IVelaborar o “Index Seminum” (nome internacional, significa - Índice de Espécies Vegetais) e promover a propagação de espécies vegetais nativas e exóticas;
Vassessorar e atuar junto ao Diretor Executivo do JBB, nas ações relacionadas às competências da Superintendência de Conservação;
VIsugerir a elaboração de convênios e contratos relativos às atividades desta área e de interesse do JBB;
VIIorientar na elaboração e execução de projetos de arquitetura, paisagismo e urbanismo em convênio JBB com instituições públicas e privadas;
VIIIdesenvolver projetos de pesquisa de reprodução ex situ de plantas raras, exóticas ou ameaçadas de extinção, visando a manutenção das coleções cientificas;
IXdesenvolver outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 18.
- À Gerência de Manutenção de Coleções, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Conservação, compete;
Icoordenar a execução das tarefas do Encarregado de Campo relativas a jardinagem, limpeza e o aceiramento das vias de circulação do Jardim Botânico de Brasília e da Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília - JBB e EEJBB;
IIorientar e acompanhar a execução dos serviços de implantação, manutenção e conservação na área de uso público do JBB;
IIIdesenvolver metodologias e procedimentos para o estabelecimento e manutenção de coleções científicas, bancos de germoplasma e reserva genética de vegetais nativas ou exóticas;
IVexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 19.
- À Gerência de Produção de Mudas, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Superintendência de Conservação, compete:
Iselecionar projetos de melhoramento de produção de mudas de espécies vegetais nativas ou exóticas;
IIcontrolar o material fitossanitário vegetativo e reprodutivo para cultura e aclimatação;
IIIorientar a coleta de material para propagação de mudas através de estaqueamento, semente e alporquia;
IVexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 20.
- Ao Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília – JBB, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir, orientar, planejar e coordenar o funcionamento do JBB e EEJBB, de acordo com as políticas, planos, programas e projetos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal;
IIpraticar os atos necessários ao pleno exercício das competências descritas no artigo 1º deste Regimento Interno, submetendo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA, os assuntos que excederem a sua competência;
IIIproceder a coordenação geral das atividades técnico–científicas, administrativas e operacionais do Jardim Botânico de Brasília;
IVpropor políticas e deliberar sobre planos, programas e projetos relativos ao Órgão;
Vrepresentar o JBB e a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília – EEJBB, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;
VIexercer atribuições de ordenador de despesas, obedecida a legislação específica;
VIIdeliberar sobre homologação e adjudicação do objeto da licitação e revogação ou anular procedimento licitatório, obedecida a legislação vigente;
VIIIautorizar a aquisição de passagens e hospedagens de convidados a serviço do JBB.
Art. 21.
- Ao Diretor Adjunto, compete;
Isubstituir o Diretor Executivo nas suas ausências e impedimentos;
IIprestar assistência direta e imediata ao Diretor Executivo;
IIIprestar assistência ao Diretor Executivo em sua representação política e social;
IVviabilizar as demandas do Diretor Executivo no planejamento das atividades dos conselhos e fóruns, eventos, programas, campanhas, obras, reformas, ações e outras inerentes às áreas de atuação da Secretaria;
Vcoordenar planos e programas de comunicação social;
VIsupervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das Superintendências e demais unidades que integram a Secretaria;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 22.
- Aos Superintendentes, compete;
Iplanejar, dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;
IIassistir e assessorar ao Diretor Executivo em assuntos relacionados à sua área de atuação e submeter à sua apreciação atos administrativos e regulamentares;
IIIauxiliar o Diretor Executivo na definição de diretrizes e na implementação das ações da respectiva área de competência;
IVcoordenar a elaboração do plano anual de trabalho da Superintendência em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;
Vsubmeter ao Diretor Executivo planos, programas, projetos e relatórios referentes a sua área de atuação, bem como acompanhar e avaliar os respectivos resultados;
VIplanejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, bem como programas e projetos do Jardim Botânico, na sua área de atuação;
VIIorientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão na sua área de atuação;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas;
Art. 23.
- Aos Gerentes, incumbe:
Iassistir a Superintendência em assuntos de sua área de atuação e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
IIorientar a chefia imediata e outras unidades no que diz respeito à sua área de atuação;
IIIelaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico do Jardim Botânico;
IVcoordenar e controlar a execução das atividades inerentes à sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
Vrealizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;
VIelaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas;
VIIorientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para qualidade, produtividade na sua área de atuação;
VIIIidentificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da gerência;
IXsubsidiar a elaboração do orçamento anual da Superintendência; e
Xexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 24.
- Aos Chefes de Núcleos, incumbe:
Idesempenhar atribuições de natureza administrativa e técnico-especializada da sua área de competência;
IIassistir a chefia nos assuntos inerentes à sua área de atuação;
IIIdistribuir e executar as atividades que lhes são pertinentes;
IVzelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade;
Vefetuar programação anual de trabalho da unidade em conjunto com a Gerência;
VIorientar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua unidade;
VIIpropor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos dentro de sua área de atuação;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 25.
- Aos Assessores; incumbe:
Iassessorar o Diretor Executivo em assuntos de natureza técnica e administrativa;
IIemitir parecer técnico sobre matéria de competência do Órgão;
IIIanalisar informações e dados de interesse do Órgão;
IVrealizar estudos técnicos de interesse do Órgão;
Velaborar e rever minutas de contratos, convênios e de outros atos de interesse do Órgão;
VIexecutar outras atribuições relativas a sua área de atuação.
Art. 26.
- Ao Assessor de Eventos, diretamente subordinado ao Diretor Executivo, incumbe:
Ielaborar o calendário de eventos a se realizar no Jardim Botânico de Brasília e coordenar a programação;
IIprestar colaboração às unidades do Jardim Botânico de Brasília que se propuserem a participar de eventos externos (feiras, amostras, congressos científicos);
IIIrepresentar o Diretor Executivo nas aberturas e encerramentos de solenidades oficiais, quando solicitado;
IVexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 27.
- Ao Assessor de Planejamento, diretamente subordinado ao Diretor Executivo, incumbe:
Ielaborar e acompanhar o planejamento anual e estratégico do Órgão;
IIassessorar o Diretor Executivo em assuntos de natureza técnica e administrativa;
IIIanalisar informações, dados, realizar estudos e emitir parecer técnico sobre a matéria de competência do Órgão;
IVelaborar e rever minutas de contratos, convênios e de outros atos de interesse do Órgão;
Vpropor a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;
VIpromover a proposta orçamentária do Órgão e acompanhar sua execução;
VIIprestar informações aos órgãos competentes;
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 28.
- Ao Assessor de Comunicação Social, diretamente subordinado ao Diretor Executivo, incumbe:
Ielaborar e divulgar comunicados de imprensa para informar, anunciar, contestar, esclarecer ou responder à mídia sobre algum fato que envolva o Jardim Botânico de Brasília;
IImonitorar e manter atualizado arquivo de noticias e informações on-line ou impressas relevantes aos interesses específicos do Jardim Botânico de Brasília;
IIIacompanhar o Diretor Executivo, Superintendentes e demais chefias, quando se fizer necessário, em reuniões, eventos e entrevistas agendadas;
IVestabelecer relações com os meios de comunicação e seus agentes no que diz respeito ao JBB, atendimento à imprensa, pedidos de entrevistas, respostas à mídia e busca de personagem para matérias;
Vcriar situações para a cobertura de atividades, eventos e propor matérias para a divulgação da imagem do JBB junto à opinião pública;
VIelaborar e propor matéria para o site institucional;
VIIapresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas ou em andamento;
VIIIdesenvolver outras atividades na sua área de competência e que lhes forem atribuídas.
Art. 29.
- Ao Supervisor de Taxonomia, diretamente subordinado à Gerência de Fitologia, incumbe:
Iidentificar espécies vegetais, especialmente no que se refere à flora dos cerrados;
IIpromover estudos na área de morfologia vegetal e taxonomia, sobretudo no que se refere à flora dos cerrados;
IIIpromover o levantamento florístico no bioma Cerrado, com destaque para o Jardim Botânico de Brasília e Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília;
IVexercer outras atividades relativas a sua área de atuação.
Art. 30.
- Ao Supervisor de Herbário, diretamente subordinado à Gerência de Fitologia, incumbe:
Iorganizar e manter as coleções botânicas de herbário, xiloteca, carpoteca e outras afins;
IImanter intercâmbio com instituições afins;
IIIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 31.
- Ao Supervisor de Monitoramento e Controle, diretamente subordinado à Gerência de Preservação, incumbe:
Iplanejar, organizar e coordenar as ações de observação, fiscalização e preservação da biodiversidade, manejo e controle dos recursos de flora e fauna do bioma Cerrado, no JBB e na EEJBB;
IIpromover estudos de sinecologia e de auto-ecologia de espécies nativas dos cerrados, especialmente das espécies raras e endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção;
IIIefetuar o registro e acompanhamento de ocorrência de incêndios e queimadas na JBB e EEJBB;
IVexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhe forem atribuídas.
Art. 32.
- Ao Supervisor de Apoio Educacional, diretamente subordinado à Gerência de Educação Ambiental, incumbe:
Iexecutar ou promover o desenvolvimento de atividades informativas e educativas sobre questões ambientais que contribuam ao atendimento escolar na área de uso público do Jardim Botânico de Brasília;
IIdesenvolver metodologias e mecanismos visando transformar as informações técnicocientíficas em linguagem popular para aplicação no ensino formal e informal;
IIIsugerir intercâmbio de experiências com instituições que atuem na área de Educação Ambiental;
IVprestar atenção adequadamente condizente ao público diferenciado (idosos, portadores de necessidades especiais, profissionais da área de meio ambiente);
Vexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 33.
- Ao Supervisor de Biblioteca, diretamente subordinado à Gerência de Educação Ambiental, incumbe:
Iorganizar e manter o acervo bibliográfico e documental do Jardim Botânico de Brasília;
IIorganizar e registrar a produção científica do Órgão;
IIIacompanhar, colecionar e produzir um resumo informativo de noticiário da imprensa relacionado ao Jardim Botânico de Brasília;
IVsolicitar a aquisição de livros e periódicos técnico–científicos de interesse do Órgão;
Vregistrar e controlar empréstimos, devoluções, reservas, e outras solicitações, e orientar o usuário no uso do acervo, dos catálogos e suas responsabilidades no extravio ou danos às obras;
VIexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 34.
- Ao Supervisor de Oficinas Pedagógicas, diretamente subordinado à Gerência de Educação Ambiental, incumbe:
Irealizar pesquisas visando o desenvolvimento e produção de materiais didático-pedagógicos e metodologias para os programas de Educação Ambiental;
IIelaborar material didático–pedagógico voltado à difusão e transferência conhecimento científico e popular;
IIIimplementar oficinas de papel reciclado e fabriquetas (chás medicinais);
IVpropor intercâmbio de experiências com instituições que atuem na área de Educação Ambiental;
Vexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 35.
- Ao Supervisor de Laboratório, diretamente subordinado à Gerência de Manejo de Recursos Naturais, incumbe:
Icoordenar e estimular programas e projetos de inovações e desenvolvimento tecnológicos destinados ao controle de qualidade fitológica;
IIpromover a implantação de programas de defesa e vigilância fito-sanitária;
IIImanter e disponibilizar um banco de culturas vegetais ex situ (nos viveiros e laboratórios) e reservas genéticas vegetais in situ ( na floresta, estação ecológica);
IVproduzir mudas de plantas in vitro, especialmente as ameaçadas de extinção;
Vexecutar outras atividades na sua área de atuação e que lhes forem atribuídas.
Art. 36.
- Aos Assistentes, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassistir a chefia imediata em assuntos de natureza técnico-administrativa;
IIpesquisar dados e informações sobre a matéria de competência da área em que estiverem lotados;
IIIrealizar estudos sobre matéria de interesse da respectiva unidade;
IVexecutar outras atividades que lhes forem atribuídas.
Art. 37.
- Ao Secretário Executivo, incumbe:
Iorganizar e preparar agendas e locais de reuniões do Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília;
IIreceber e transmitir informações administrativas, interna e externamente, bem como proceder ao encaminhamento de pessoas no âmbito do Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília;
IIImanter atualizado o cadastro de autoridades;
IVmanter-se atualizado em relação às normas de funcionamento do Jardim Botânico de Brasília;
Vexercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 38.
- Aos Encarregados, incumbe:
Iexecutar, controlar, orientar e responder pelas atividades no âmbito da respectiva unidade;
IImanter-se atualizado em relação às normas do Jardim Botânico de Brasília; e
IIIexecutar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 39.
- A subordinação hierárquica das unidades orgânicas do Jardim Botânico de Brasília – JBB, funcionará em regime de mútua colaboração, respeitadas as competências regimentais.
Art. 40.
- O relacionamento das unidades orgânicas do JBB entre si e com os outros órgãos ou entidades, se processará da seguinte forma:
Io relacionamento das unidades será funcional, recorrendo-se a relações formais quando ocorrer comprometimento na continuidade da execução das atividades;
IIem nível interno, as relações serão de caráter funcional e formal;
IIIem nível externo, as relações serão efetuadas somente pelo Diretor Executivo ou por expressa delegação deste;
IVno desempenho da programação e controle, as unidades orgânicas agirão de forma harmônica e integrada.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41.
- O Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, será substituído pelo Diretor Adjunto ou por outro servidor por ele indicado e designado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA.
Art. 42.
- Os ocupantes de cargos em comissão, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, serão substituídos por servidores por eles indicados e designados pelo Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 43.
- O Jardim Botânico de Brasília, para o exercício de suas competências, disporá de mecanismos de natureza transitória, tais como Grupos de Trabalho, Comissões, inclusive a Comissão Permanente de Licitação e outros similares a serem constituídos pelo Diretor Executivo.
Art. 44.
- A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pelo Jardim Botânico de Brasília observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.
Art. 45.
- As dúvidas surgidas na interpretação e aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Diretor Executivo do Jardim Botânico de Brasília, ouvido o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 46.
- Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 19/12/2007
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.