Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3512, de 27 de dezembro de 1976

Nº 3512/1976

Nesta página

4 artigos

Abre credito suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78 da Lei n° 6 260, de 09 de dezembro de 1 975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 da março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo n° 059 833/76.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral, o crédito suple mentar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo .......... 100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do Art. 43, § 1°, Item II da Lei n° 4 320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Procuradoria Geral:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversas ............... 100.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreta integram a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 014 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Atividade 2008 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de dezembro de 1976

89° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3512, de 27 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo