Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6260, de 24 de janeiro de 2019
Nº 6260/2019
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17 artigos
CAPÍTULO I
DO ADMINISTRADOR REGIONAL
Art. 1.
Cada administração regional é chefiada por um administrador regional, nomeado pelo Governador, após ser escolhido pela população na forma desta Lei.
Art. 2.
São requisitos para ser administrador regional:
Igozo dos direitos políticos;
IIquitação com as obrigações militares e eleitorais;
IIIidade mínima de 25 anos;
IVaptidão física e mental;
Vresidência superior a 1 ano na região administrativa;
VIexperiência profissional de no mínimo 3 anos;
VIIidoneidade moral e reputação ilibada;
VIIIescolha mediante processo com participação popular.
§ 1ºNão pode ser nomeado administrador regional aquele que:
Itenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação;
IIesteja inscrito em dívida ativa do Distrito Federal;
IIItenha suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IVtenha sido punido com demissão de cargo ou emprego público, ou com destituição de cargo em comissão, com incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal, da União, de estado ou município, enquanto durar a incompatibilidade.
§ 2ºDurante o exercício do cargo, o administrador regional tem de continuar residindo na região administrativa respectiva.
Art. 3.
Aplicam-se ao administrador regional, subsidiariamente, as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 4.
A remuneração do administrador regional não pode ser superior a 80% da fixada para os secretários de estado.
Art. 5.
As competências do administrador regional são definidas no regimento interno das administrações regionais, aprovado por decreto.
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 6.
A nomeação do administrador regional é precedida de processo de escolha em que esteja assegurada a participação popular.
Parágrafo únicoO processo de escolha dos administradores regionais deve ser organizado e concluído nos primeiros 3 meses do mandato do Governador e tem validade de 4 anos.
Art. 7.
O processo de escolha dos administradores regionais compreende as seguintes fases:
Iinscrição e comprovação de atendimento aos requisitos legais;
IIanálise da documentação do candidato, de caráter eliminatório;
IIIprazo para apresentação e julgamento de impugnação às candidaturas;
IVeleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo.
Vnomeação pelo Governador.
Art. 8.
O processo de escolha dos administradores regionais é feito mediante chamamento público, observado o seguinte:
Iampla divulgação;
IIprazo mínimo de 10 dias para inscrição e comprovação de atendimento aos requisitos previstos nesta Lei;
IIIenvolvimento das entidades da sociedade civil com sede na região administrativa respectiva;
IVdetalhamento das regras do processo de escolha por edital normativo, aprovado pelo Governador;
Vcondução do processo de escolha por comissão eleitoral, com as atribuições definidas no ato de sua designação.
Parágrafo únicoO chamamento público deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet.
Art. 9.
Para inscrever-se no processo de escolha, o candidato deve ter apoio formal de pelo menos um dos seguintes incisos:
Ipartido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IIno mínimo 10% das entidades da sociedade civil com sede na região administrativa previamente cadastradas na administração regional para participar do processo de escolha dos administradores regionais;
IIIno mínimo 1% dos eleitores da região administrativa, manifesto em abaixo-assinado do qual conste nome completo, endereço, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e título de eleitor com indicação de seção e zona eleitorais.
Parágrafo únicoFica dispensado da comprovação de apoio de que trata este artigo o candidato que já tenha exercido:
Icargo eletivo pelo Distrito Federal, ainda que na qualidade de suplente de senador ou deputado por pelo menos 1 ano de forma contínua ou intermitente;
IIcargo de administrador regional por mais de 1 ano de forma contínua.
Art. 10.
As entidades da sociedade civil, para apoiar formalmente candidato a administrador regional, devem cumprir os seguintes requisitos:
Iter sede estabelecida na respectiva região administrativa há pelo menos um ano;
IIter sido constituída para atuar na respectiva região administrativa;
IIIestar regulamente registrada como entidade sem fins lucrativos;
IVpossuir, no mínimo e conforme o caso:
a)200 pessoas físicas filiadas e residentes na respectiva região administrativa;
b)20 pessoas jurídicas filiadas e com sede na respectiva região administrativa;
Vcomprovar:
a)inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c)inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
VIdeclarar que seus dirigentes:
a)não estão inclusos nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação;
b)não possuem condenação criminal ou de improbidade administrativa transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Parágrafo únicoMediante decreto e em situações devidamente justificadas para cada região administrativa, pode ser reduzido o número mínimo de filiados de que trata o inciso IV do caput.
Art. 11.
Pode votar no processo de escolha do administrador regional qualquer eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa respectiva.
Art. 12.
Concluído o processo de escolha, são considerados escolhidos os 10 candidatos mais bem votados.
Art. 13.
A nomeação pelo Governador deve recair num dos 3 candidatos mais votados da lista de que trata o art. 12.
Art. 14.
Em caso de vacância, a nomeação do novo administrador deve recair num dos 3 candidatos mais votados remanescentes da lista de que trata o art. 12.
Art. 15.
Durante o processo de escolha dos administradores regionais, o Governador pode designar administrador regional interino.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 2019
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 05/02/2019
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.