Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3507, de 27 de dezembro de 1976
Nº 3507/1976
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Art. 1. CAPÍTULO I – DA CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO CAPÍTULO II – DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO FORA DO HORÁRIO NORMAL CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO FORA DA AREA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DO RECOLHIMENTO CAPÍTULO VII – DA AQUISIÇÃO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISArt. 1.
- As atividades de transportes internos da Administração Direta do Distrito Federal reger-se-ão pelas normas estabelecidas neste Decreto.
Estabelece normas sobre as atividades de transportes Internos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Art. 2.
- Os veículos da Administração Direta do Distrito Federal classificam-se, quanto ao fim, em duas categorias:
IVeículos de Representação (VR)
IIVefçulós de Serviço (VS)
Art. 3.
- Os veículos de representação classificam-se em 3 (três) grupos: VR Especial, VR 1 e VR 2.
Art. 4.
- Os veículos de representação do Grupo VR Especial destinam-se ao Governador do Distrito Federal.
Art. 5.
- Os veículos de representação do Grupo VR 1 destinam-se:
Iaos Secretários de Estado;
IIao Procurador Geral;
IIIaos Chefes dos Gabinetes Civil e Militar;
IVao Consultor Jurídico;
Vaos Comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 6.
- Os veículos de representação do Grupo VR 2 destinam-se:
Iaos dirigentes de Órgãos Relativamente Autônomos e de Autarquias;
IIaos Subchefes dos Gabinetes Civil e Militar;
IIIaos Chefes de Gabinetes dos Secretários de Estado e do Procurador Geral;
IVaos Administradores Regionais e aos Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e Setor Residencial Indústria e Abastecimento;
Vaos Subprocuradores Gerais.
Art. 7.
- Os veículos de serviço classificam-se em 04 (quatro) grupos:
IGrupo VS Especial - compreendendo os veículos de transporte de passageiros utilizados pelos Coordenadores, Diretores de Departamento e dirigentes de órgãos de hierarquia equivalente;
IIGrupo VS 1 - compreendendo os veículos de transporte de passageiros;
IIIGrupo VS 2 - compreendendo os veículos de Transporte coletivo de passageiros, de cargas ou misto;
IVGrupo VS 3 - compreendendo as viaturas adaptadas para atividades específicas, tais como ambulâncias, carros-funerários, viaturas militares, viaturas policiais, carros-pipa, comboios de lubrificação, guinchos, guindastes sobre rodas, coletores de lixo, carros-fortes e semelhantes.
Art. 8.
- Os veículos de serviço do Grupo VS 1 destinam-se ao atendimento das necessidades de locomoção de funcionários quando no desempenho de atividades que exijam o deslocamento da repartição a que pertençam.
Art. 9.
- Os veículos de serviço dos Grupos VS 2 e VS 3 destinam-se à execução de atividades compatíveis com suas características.
Art. 10.
- Os veículos de representação dos Grupos VR Especial e VR 1, de que tratam os artigos 4º e 5º deste Decreto, terão placas especiais, face ao que dispõe o parágrafo único, do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, do Decreto nº 72.294. de 24 de maio de 1973.
Parágrafo único- Os veículos de representação do Grupo VR 2 e os de serviço dos Grupos VS Especial, VS 1, VS 2 e VS 3 serão identificados por placas brancas, de acordo com a legislação de trânsito.
Art. 11.
- Os veículos militares serão identificados pelo respectivo distintivo e sistema de registro, nos termos do § 2º, do artigo 93, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
Art. 12.
- Os veículos de propriedade do Distrito Federal serão, ainda, identificados através das cores definidas neste Decreto.
§ 1º- As cores dos veículos da Administração Direta do Distrito Federal serão padronizadas na seguinte forma:
a)a carroceria será pintada na cor verde folha;
b)as grades, quando não cromadas, na cor grafite;
c)os para-choques, quando não cromados, na cor branca.
§ 2º- Nas portas dianteiras serão pintados, na cor branca, os dizeres - DISTRITO FEDERAL e USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
§ 3º- As dimensões dos dizeres de que trata o parágrafo anterior serão definidas, em ato próprio, pela Coordenação do Sistema de Transportes Internos, de conformidade com as características de cada veículo.
Art. 13.
- A Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista, as Fundações, as Autarquias e o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, do Distrito Federal deverão adotar cores próprias para identificação de seus veículos.
Art. 14.
- Os veículos de representação serão pintados na cor preta e não portarão qualquer inscrição.
Parágrafo único- Os veículos de serviço do Grupo VS Especial serão pintados na cor preta, com a expressão - DISTRITO FEDERAL, em branco, nas portas dianteiras.
Art. 15.
- A padronização de que trata o presente Decreto será efetuada de acordo com o cronograma a ser estabelecido pela Coordenação do Sistema de Transportes Internos.
CAPÍTULO II
DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 16.
- Os veículos oficiais somente poderão ser utilizados para prestação de serviços a órgãos públicos do Distrito Federal ou em atividades de representação oficial.
Parágrafo único- Entende-se por representação oficial o comparecimento de autoridades a solenidades, congressos, conferências, recepções oficiais e atos cívicos ou públicos, em razão do cargo que exercem.
Art. 17.
- Os veículos de serviço dos Grupos VS 1 e VS 2 serão utilizados somente nos dias em que houver expediente e no horário das 06:00 as 20:00 horas.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO FORA DO HORÁRIO NORMAL
Art. 18.
- A utilização de viaturas dos grupos VS 1 e VS 2 fora do horário normal de expediente dependerá de autorização prévia dos titulares de cada Secretaria, da Procuradoria Geral e do Gabinete Militar do Governador.
Art. 19.
- A autorização a que se refere o artigo anterior será expedida mediante o preenchimento de formulário próprio instituído pela Secretaria de Administração.
Art. 20.
- Os veículos de serviço do Grupo VS Especial poderão circular em horário excepcional independentemente de autorização, quando transportando pessoas no desempenho de atividades do Órgão a que os mesmos estiverem distribuídos.
Art. 21.
- O disposto neste capítulo não se aplica aos veículos do Grupo VS 3 cuja utilização será regulada pelos órgãos aos quais estiverem distribuídos.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO FORA DA AREA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 22.
- Os veículos oficiais somente poderão prestar serviços fora da área do Distrito Federal quando autorizados.
Parágrafo único- São competentes para conceder autorização de que trata este artigo:
IO Governador do Distrito Federal, no de veículos de representação;
IIO Chefe do Gabinete Militar, no caso de veículos de serviço;
IIIO Secretário de Segurança Pública, no caso de veículos de serviço dos tipos policial e militar.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 23.
- A fiscalização do uso de veículos oficiais será exercida pela Coordenação do Sistema de Transportes Internos, da Secretaria de Administração, pelo Departamento de Trânsito e pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 24.
- Ficam conferidos aos funcionários responsáveis pela fiscalização poderes para determinar o recolhimento de veículos em situação irregular.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 25.
- Os veículos de serviço dos grupos VS 1, VS 2 e VS 3 serão recolhidos diariamente ao final do expediente, respeitados os artigos 20 e 21 deste Decreto.
Art. 26.
- Os veículos de representação e os de serviço do Grupo VS Especial serão recolhidos diariamente após liberados pelas autoridades usuárias.
CAPÍTULO VII
DA AQUISIÇÃO
Art. 27.
- A aquisição de veículos para a Administração Direta do Distrito Federal será efetuada pela Secretaria de Administração.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos veículos mencionados no § 2º do artigo 29, exceto quanto as Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial Indústria e Abastecimento.
Art. 28.
- A Secretaria de Administração, objetivando a elaboração da proposta orçamentaria, submeterá anualmente à apreciação do Governador plano de aquisição de veículos para o ano seguinte.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
- A partir da vigência deste Decreto os veículos de propriedade da Administração Direta do Distrito Federal terão a sua carga sob responsabilidade da Secretaria de Administração - Coordenação do Sistema de Transportes Internos.
§ 1º- A Coordenação do Sistema de Transportes Internos, da Secretaria de Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Decreto para regularizar a situação desses veículos junto à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial, da Secretaria de Finanças.
§ 2º- O previsto neste artigo não se aplica aos veículos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e aos classificados no Grupo VS 3, bem como aos distribuídos às Administrações Regionais e as Administrações do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, que continuação a ter sua carga sob responsabilidade dos atuais detentores.
Art. 30.
- Os órgãos da Administração Indireta responderão, perante o Governo, por danos que venham a sofrer os veículos oficiais deste, que eventualmente se encontrem à sua disposição, assegurado o direito regressivo da entidade contra o causador dos danos.
Art. 31.
- As Secretarias de Administração e de Seguraça Pública e o Gabinete Militar do Governador baixarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas sobre a aplicação deste Decreto.
Art. 32.
- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 3.047, de 04 de novembro de 1975, o Decreto nº 3.267, de 19 de junho de 1976 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de dezembro de 1976
89º da República e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR MURTINHO
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO
JOSÉ GERALDO MACIEL
PEDRO DO CARMO DANTAS
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133 de 28/12/1976
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.